TJ-SP mantém suspensão de novos alvarás e impacta construção civil em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta sexta-feira (13) manter a liminar que suspende a emissão de novos alvarás de obras, demolições e supressão de vegetação na capital paulista. Essa decisão ocorre após a Prefeitura e a Câmara Municipal pedirem reconsideração e apenas três dias após a Câmara ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa suspensão se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona incongruências nas revisões da Lei de Zoneamento sancionadas em 2024. O ministro Edson Fachin, do STF, já intimou a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar sobre o assunto em um prazo de 72 horas após a intimação expedida na quinta-feira (12), conforme reportado pela Folha de S. Paulo.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) justificou o pedido de reconsideração da liminar, alegando que a decisão está desalinhada com o Plano Diretor e com decisões recentes do próprio TJ-SP. Destacou ainda que o processo legislativo para a revisão da Lei de Zoneamento foi legal e devidamente seguido.

Impacto no Setor da Construção Civil

Em nota, a Câmara Municipal defendeu que seguiu todos os trâmites legais, incluindo 38 audiências públicas e justificativas técnicas. Argumentou que a liminar prejudica seriamente o setor da construção civil na cidade. Segundo a Câmara, a suspensão dos alvarás afeta a aprovação diária de aproximadamente 375 unidades habitacionais de interesse social, comprometendo até 197 mil empregos no setor e um investimento estimado de R$ 90 bilhões.

Postura do MP-SP

O MP-SP, por sua vez, reiterou que a liminar impede demolições e supressões relacionadas a autorizações pendentes. A Procuradoria esclareceu que o que já foi construído e desmatado permanece válido, mas a decisão proíbe novas ações até o julgamento da ADI.

Decisão do TJ-SP

A decisão do TJ-SP enfatizou que o pedido de reconsideração não apresentou argumentos suficientes para alterar a liminar anterior. O desembargador relator, Donegá Morandini, afirmou que a continuidade das obras com base na legislação impugnada poderia causar modificações irreversíveis à vida comunitária.

Vale ressaltar que a liminar que suspendeu novas obras e demolições é fruto de uma ação movida pelo MP-SP no ano passado, que apontou falhas técnicas nas revisões da legislação urbanística, incluindo inconsistências na demarcação de novos eixos de verticalização, conforme revelou a Folha de S. Paulo.

Com a decisão atual, o futuro das obras e demolições em São Paulo permanece incerto enquanto a questão é debatida nos tribunais.