TJ de Rondônia valida lei e garante fornecimento gratuito de canabidiol na saúde pública

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) validou a Lei Estadual 5.557/2023, que estabelece a política de distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa decisão reflete um entendimento sobre a competência legislativa concorrente entre a União, estados e o Distrito Federal, conforme previsto na Constituição.

A lei foi questionada pelo governo de Rondônia, que moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o argumento de que somente o chefe do Poder Executivo poderia propor normas que impusessem obrigações administrativas à Secretaria de Estado da Saúde. Contudo, a ADI foi negada pelo TJ-RO, que julgou inexistentes os vícios apontados pelo governo.

Entendimento do Tribunal

O juiz convocado Flávio Henrique de Melo, relator do caso, ressaltou que a proteção e a defesa da saúde são competências legislativas concorrentes, não alterando a estrutura administrativa nem criando novos cargos. O acórdão também enfatiza que a nova política está alinhada com a regulamentação nacional sobre o uso de canabidiol.

Segundo informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em janeiro de 2026, foi aprovada a regulamentação para o uso terapêutico de produtos à base de canabidiol, seguindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da produção para fins medicinais. Essa medida tem como base o direito fundamental à saúde.

Processo nº 0809690-60.2025.8.22.0000