Supremo Tribunal Federal questiona validade da Lei da Dosimetria em ação da Psol-Rede

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator de uma ação que questiona a validade da Lei da Dosimetria. Conforme reportado pela CNN, Moraes determinou que o Congresso e o presidente da República apresentem informações sobre o caso em um prazo de cinco dias úteis.

Após isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação Psol-Rede pede a suspensão da norma, alegando que a Lei da Dosimetria fere princípios constitucionais, como a individualização da pena e a proteção do Estado Democrático de Direito. Além disso, a petição destaca possíveis irregularidades no processo legislativo que resultou na promulgação da lei.

Ainda segundo a CNN, a federação composta por PT, PCdoB e PV anunciou que também buscará acionar o STF com uma ADI para contestar a aprovação do projeto. A intenção de judicializar a questão já havia sido anunciada por deputados do PT após a sessão do Congresso que derrubou os vetos do presidente Lula.

Entenda a Lei da Dosimetria

O projeto, que visa beneficiar condenados pelos eventos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro, estabelece critérios e percentuais mínimos para o cumprimento de penas e a progressão de regimes prisionais. Antes da votação, trechos do projeto sobre a progressão de pena foram considerados prejudicados para não contradizer a nova Lei Antifacção, e assim, não foram incluídos na análise.

Os efeitos dessa medida, embora focados em casos específicos, podem se estender a outros crimes. Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou golpe de Estado têm suas penas somadas. Com o novo projeto, valerá o concurso formal, onde apenas a pena mais grave será aplicada, sem somas.

Mudanças na lei indicam que Bolsonaro pode conseguir uma redução de até cinco anos e dois meses da sua pena original, conforme especialistas consultados pela CNN.