STF revela acessos ilegais a dados da Receita Federal e inicia investigações em SP e RJ

STF investiga acessos ilegais ao sistema da Receita Federal – O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, em nota divulgada nesta terça-feira (17), que foram detectados múltiplos acessos ilegais ao sistema da Receita Federal do Brasil, com o intuito de coletar dados sigilosos de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de suas famílias. A nota revela que, além dos acessos, houve entrega das informações a terceiros.

Conforme reportado pela CNN Brasil, o procurador-geral, Paulo Gonet, mencionou em um parecer que os dados sigilosos foram utilizados de maneira “fragmentada e seletiva” para criar suspeitas infundadas contra autoridades públicas. O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes.

Os acessos indevidos foram realizados pelos servidores da Receita: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Eles devem prestar depoimentos à Polícia Federal nos próximos dias, enquanto as investigações continuam.

Embora tenha sido mencionada no relatório, a Receita Federal confirmou que os dados do procurador-geral, Paulo Gonet, e de seus familiares não foram acessados, assegurando que não houve vazamento de informações a esse respeito.

Enquanto a investigação avança, Moraes adotou diversas medidas cautelares contra os suspeitos, que incluem a suspensão de sigilos bancário e fiscal, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, uso de tornozeleira eletrônica, afastamento imediato do exercício da função pública e proibição de deixar o país.

Nesta terça-feira, a PF executou quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, em decorrência das irregularidades reportadas pela Receita Federal ao STF.

A Receita apontou ter identificado desvios no acesso a dados durante auditoria, embora, por ora, não haja indícios de motivação política. As informações coletadas, segundo o órgão, não são suficientes para esclarecer a razão da violação de sigilo, e o STF autorizou a PF a aprofundar as investigações.

Em nota, a Receita Federal reiterou seu compromisso com a proteção do sigilo fiscal, considerado fundamental para a integridade do sistema tributário brasileiro.

Um dos alvos dos acessos ilegais seria a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes. A CNN tentou contato, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto para comentários.

Em dezembro do último ano, foi revelado que o escritório de advocacia de Viviane possuía um contrato de R$129 milhões com o Banco Master. Em janeiro, Moraes solicitou a abertura de uma investigação para apurar possíveis violações de sigilo fiscal de integrantes da Suprema Corte e seus familiares, envolvendo o Coaf e a Receita Federal.

Os mandados de busca desta terça-feira foram autorizados no âmbito da investigação sobre fake news iniciada em 2019 pelo ex-presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator do caso.

A CNN Brasil continua a tentar contato com os envolvidos. O espaço permanece aberto para futuras atualizações.

Leia a íntegra da nota do STF:

“Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de ‘bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional.’

“Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, ‘apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)’, porém ‘o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação.”

“A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.”

“Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações.”