STF derruba liminar de André Mendonça e impede prorrogação da CPMI do INSS

O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26) resultou na rejeição da prorrogação da CPMI do INSS, decisão que representa uma derrota para o ministro André Mendonça. O placar foi de 8 a 2, reafirmando que o presidente do Congresso Nacional detém a exclusividade para decidir sobre esta questão.

Conforme reportado pelo Poder360, a maioria dos ministros entendeu que a prerrogativa de prorrogar a comissão é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que terá a responsabilidade de analisar o requerimento correspondente. A decisão se baseou na análise da Constituição, que não prevê a prorrogação automática das CPIs.

Como os Ministros Votaram

André Mendonça

O relator, Mendonça, defendeu a prorrogação da CPMI por mais 60 dias, citando a necessidade de responsabilização em um caso que envolveu a perda de bilhões de reais que afetaram a população vulnerável. Segundo ele, a decisão do Senado em não analisar o requerimento traria mais obstáculos ao processo.

Flávio Dino

Divergindo, Dino argumentou que o STF não deveria interpretar os regimentos internos do Congresso e que a supervisão sobre a questão já está em andamento por sua conta como relator do caso do Banco Master.

Alexandre de Moraes

O ministro Moraes concordou com a divergência, acrescentando que a matéria deve ser apreciada pelo presidente do Senado e alertando sobre o “vazamento criminoso” de dados que ocorreu no âmbito da CPMI.

Cristiano Zanin

Zanin reiterou a posição de que cabe ao Legislativo regular a criação e prorrogação das CPIs, sem a intervenção do STF.

Nunes Marques

Marques acompanhou a maioria, destacando que a competência para analisar o requerimento de prorrogação é do Poder Legislativo.

Luiz Fux

Embora tenha acompanhado o relator, Fux recordou a decisão de 2019 sobre a prorrogação da CPI das Fake News, afirmando que essa prerrogativa deve ser reconhecida.

Dias Toffoli

Toffoli seguiu a divergência, salientando que a prorrogação da CPI deve ser tratada como uma questão interna do Congresso Nacional.

Cármen Lúcia

A ministra Lúcia concordou que não existe um “direito líquido e certo” para interferir nos trabalhos da comissão.

Gilmar Mendes

Mendes criticou a CPI do INSS, classificando o vazamento de informações como “criminoso” e “abominável”, e ressaltou a inconstitucionalidade de procedimentos adotados.

Edson Fachin

Por fim, Fachin e outros ministros reconheceram a necessidade de evitar abusos do Legislativo, mas também decidiram acompanhar a maioria divergente, suspendendo a liminar do relator.

Contexto da Decisão

No dia 23, André Mendonça havia aceitado um pedido da Presidência da CPMI e estabelecido um prazo para que Alcolumbre analisasse o requerimento. A recusa em prorrogar poderia ser vista como um revés à imagem do STF, que já é alvo de críticas pela sua suposta relação com Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, envolvido no caso.

Quebra de Sigilo

Durante a CPMI, foram recebidas informações da Polícia Federal que incluem um arquivo de 1,08 GB, contendo evidências sobre as investigações e vazamentos de dados, incluindo informações pessoais de Vorcaro. A relevância destes dados para as fraudes do INSS pode impactar significativamente a análise dos ministros envolvidos.