STF declara inconstitucional lei que proíbe cotas raciais em SC e garante igualdade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto financiadas com recursos estaduais. Essa decisão se baseia na análise da Lei 19.722/2026, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, abordando apenas critérios socioeconômicos e para pessoas com deficiência, em detrimento de políticas afirmativas com foco étnico-racial.

Julgamento em Andamento

O julgamento, que está em curso no plenário virtual do STF, deve se encerrar na próxima sexta-feira (17). Caso a maioria dos ministros acompanhe o relator, a citada lei catarinense será efetivamente declarada inconstitucional. Em seu voto, Mendes caracterizou a norma como um “retrocesso social”, destacando que fere o princípio da igualdade material consagrado na Constituição Federal.

Assessoria e Justificativa

Mendes atua como relator de um conjunto de ações que contestam a lei do estado, ações estas propostas por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e partidos políticos como PT e PCdoB. O ministro observou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina não apresentou estudos técnicos que embasassem a suspensão de uma política pública já consolidada e reconhecida no país.

Jurisprudência e Cotas Raciais

O ministro também ressaltou que o STF já se posicionou favoravelmente à constitucionalidade das cotas raciais, considerando-as uma ferramenta vital no combate ao racismo estrutural. Ele enfatizou que a interrupção repentina dessas políticas, sem uma análise adequada dos resultados, ignora as desigualdades históricas presentes no Brasil.

As informações foram originalmente publicadas pela CNN Brasil, que detalhou a votação e os argumentos apresentados por Mendes. Acompanhe as atualizações para mais detalhes sobre o desfecho desse julgamento importante para a educação inclusiva no Brasil.