STF declara inconstitucional lei de SC e fortalece cotas raciais em universidades

O **Ministério da Igualdade Racial** emitiu uma nota oficial nesta sexta-feira (17) destacando a decisão do **Supremo Tribunal Federal (STF)**, que considerou inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais. A decisão unânime, com 10 votos a 0, reafirma a importância das políticas de inclusão no Brasil.

### Texto Em Defesa da Inclusão

De acordo com informações publicadas pela **CNN Brasil**, a nota do ministério ressalta que “a observância dos direitos das pessoas negras é um princípio basilar para qualquer sociedade que queira avançar enquanto país, nação e comunidade”. O órgão enfatiza que o debate sobre igualdade racial e inclusão não deve regredir.

## Importância das Ações Afirmativas

A nota também destaca que as cotas e ações afirmativas são fundamentais para brindar oportunidades a uma população que historicamente enfrenta o negacionismo de seus direitos. Com a declaração de inconstitucionalidade da lei, o STF reforça seu compromisso com a igualdade racial nas instituições de ensino superior.

### Histórico da Legislação

A lei que foi contestada havia sido aprovada em janeiro deste ano e impunha restrições à adoção de cotas em universidades públicas e privadas que recebem recursos do estado. Em resposta, o Ministério da Igualdade Racial encaminhou um ofício à **Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)**, questionando a sua constitucionalidade.

## Compromisso pela Inclusão

Na conclusão de sua nota, o ministério expressou que continuará a lutar para evitar retrocessos semelhantes a esta legislação, reafirmando a importância de construir uma sociedade justa e democrática.

Para mais detalhes sobre o contexto e a decisão do STF, acesse o vídeo da CNN Brasil [aqui](https://www.facebook.com/cnnbrasil/videos/stf-forma-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-pro%C3%ADbe-cotas-raciais-cnn-novo-dia/1651221169399261/).