STF amplia proteção da Lei Maria da Penha contra violência de gênero sem vínculo íntimo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres, mesmo na ausência de vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor. Com essa decisão, as medidas poderão ser concedidas em situações fora do ambiente doméstico, desde que a violência seja motivada pelo gênero da vítima. O entendimento será aplicado a casos semelhantes em todo o país.

A origem do processo está em Minas Gerais, onde o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) negou medidas protetivas a uma mulher que relatou perseguições e ameaças de morte de um vizinho, alegando que a Lei Maria da Penha não se aplicava devido à falta de relação familiar ou afetiva entre os envolvidos. O MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais) recorreu ao Supremo, argumentando que essa interpretação restringia a proteção às mulheres, contrariando compromissos internacionais que o Brasil assumiu, como a Convenção de Belém do Pará.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que a violência de gênero transcende o âmbito doméstico ou familiar, podendo ocorrer em espaços comunitários, profissionais, sociais e institucionais. Conforme Fachin, o fator central para a concessão das medidas protetivas deve ser a presença de violência de gênero, independentemente do tipo de relação entre a vítima e o agressor.

Dando suporte à ideia de uma proteção mais ampla, o ministro Flávio Dino propôs que o entendimento do STF incluísse explicitamente casos de violência política de gênero. Essa proposta foi aceita e incorporada à tese aprovada pelo plenário, que agora reconhece que a proteção contra a violência de gênero se estende também a casos no contexto eleitoral, cabendo à Justiça Eleitoral a análise dessas situações. Dino enfatizou que a violência física e simbólica contra mulheres pode desestimular a participação feminina na política.

Outro ponto destacado foi que um pedido de medida protetiva, apresentado a um juízo que não é o competente para a análise do caso, deverá ser avaliado imediatamente em situações que apresentem risco iminente à integridade física ou psíquica da vítima. Essa questão, levantada pelo ministro Cristiano Zanin, visa assegurar que mulheres em risco não fiquem desprotegidas enquanto se decide qual é o órgão judicial adequado.

Após essa avaliação de urgência, o processo deverá ser encaminhado ao juízo competente ou a uma vara especializada em violência contra a mulher, caso exista, para que a decisão de proteção seja mantida ou modificada. O STF também reafirmou que, em situações urgentes, delegados de polícia ou agentes policiais têm a autoridade para conceder medidas protetivas, conforme as situações já reconhecidas pela Corte.