Sinpol aciona Justiça para exigir recomposição do efetivo da Polícia Civil em Rondônia

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinpol/RO) protocolou uma Ação Civil Pública na Justiça estadual, com pedido de tutela de urgência. O objetivo é que o Estado tome medidas urgentes para recompor o efetivo da Polícia Civil. O sindicato alerta sobre a crise estrutural que a corporação enfrenta devido à escassez de servidores, situação que, segundo a entidade, prejudica investigações, perícias e, consequentemente, o atendimento ao cidadão.

Em declarações ao RONDONIAGORA, o presidente do Sinpol, Odair Ozame, apontou as dificuldades enfrentadas nas unidades policias, como plantões com policiais isolados e delegacias em condições precárias. O presidente enfatizou que, embora a entidade tenha colaborado com a Direção Geral, agora é necessário agir em defesa da segurança dos policiais. Ele afirmou que algumas unidades deveriam ser fechadas por não oferecerem condições adequadas de segurança.

Na ação, o Sinpol argumenta que a escassez de pessoal ultrapassa questões administrativas, configurando uma violação do dever constitucional de garantir a atuação da polícia. Para embasar essa argumentação, o sindicato reuniu dados de órgãos oficiais, estudos e relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Contexto da Violência em Rondônia

A Ação Civil Pública destaca que Rondônia enfrenta um cenário de alta violência, enquanto a estrutura da Polícia Civil é insuficiente para atender às demandas. O documento menciona estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), além de evidenciar o aumento da influência de facções criminosas na região e o crescimento de homicídios e crimes violentos.

Um ponto crítico levantado na ação é o déficit de efetivo. Dados da Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil, anexados à ação, indicam que, em outubro de 2022, havia 6.180 cargos disponíveis, mas apenas 1.593 estavam ocupados, o que representa uma vacância de 74,2%. Agentes, escrivães e delegados têm operado com déficits superiores a 50%, além de algumas funções permanecendo totalmente vagas.

Métricas de Necessidade de Efeito

O sindicato estima que mesmo com as recentas nomeações após o concurso público, o problema continua. O déficit total ainda pode ser estimado em cerca de 69,2% do quadro ideal, se considerado um cenário otimista e sem as perdas por aposentadorias e exonerações.

Outro destaque é a análise das auditorias feitas pelo TCE, que indicaram a falta de recursos humanos adequados na Polícia Civil e sobrecarga de trabalho para os servidores. Estas auditorias relataram também a ausência de políticas de lotação e suporte psicológico, amplificando o risco operacional enfrentado pelos policiais.

Reconhecimento da Situacão pelo Governo

O sindicato apontou que várias ações administrativas e declarações oficiais reconhecem a carência no quadro funcional da Polícia Civil. Isso inclui a prorrogação do concurso, manifestações do governo de Rondônia e documentos do Tribunal de Contas que enfatizam a necessidade de servidores nas áreas fundamentais da instituição.

A Ação Civil Pública requer que o Estado tome medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil e implemente soluções para enfrentar a crise estrutural identificada no documento.