Sindicatos levam ao MP e MPF denúncia sobre renúncia fiscal em Rondônia

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia (Sindafisco) e o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado (Sintec) protocolaram uma denúncia nas esferas do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Procuradoria da República em Rondônia. O alerta envolve a ineficiência na gestão das leis tributárias estaduais, que pode resultar em um prejuízo superior a R$ 200 milhões à arrecadação do Estado.

O presidente do Sindafisco, Mauro Bianchin, destacou: “Já pedimos uma resposta ao Governo do Estado, mas fomos ignorados. Está em vigor um texto de lei local, que contraria determinação de lei complementar federal, e que pode gerar ainda mais prejuízos à arrecadação do ICMS destinado aos cofres públicos.” Segundo ele, considerando a arrecadação estadual de R$ 4,07 bilhões, a perda estimada seria de aproximadamente R$ 213 milhões, conforme dados do Confaz.

A situação se agrava com a falta de exigência do ICMS desde janeiro de 2020, beneficiando grandes empresas que importam mercadorias de fora do Estado. Germano Soares, presidente do Sintec, afirmou: “A publicação dessa legislação iria harmonizar a lei estadual com a lei complementar federal. Isso é um absurdo, ainda mais se pensarmos no momento em que vivemos. O Estado não pode abrir mão de nenhuma arrecadação.”

Além disso, a renúncia fiscal proposta pelo governo pode representar um empecilho para Rondônia em receber transferências de recursos federais ou em firmar operações de crédito, conforme estipulado pela Lei Complementar 101/2017. A denúncia busca alertar as autoridades para as implicações legais que podem impactar a situação fiscal do Estado.