Senado derruba decreto de Lula sobre armas e reafirma direitos dos CACs em Brasília (DF)

Comissão do Senado propõe revogação de decreto sobre armas

Segundo informações publicadas pelo UOL Notícias, três senadores apresentaram projetos legislativos com o objetivo de cancelar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que impõe restrições à posse e ao porte de armas. Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) lideram a iniciativa, com apoio de coautores.

O relator da pauta, senador Márcio Bittar (PL-AC), se posicionou a favor da derrubada do decreto, argumentando que o mesmo apresenta “vícios” e que limita a prática do tiro esportivo. Bittar ainda destaca que a norma prejudica fabricantes e comerciantes de armas, em contrariedade à legislação que regulamenta a emissão de certificados para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Para o senador Sergio Moro (União-PR), presidente da comissão, a política de segurança pública da gestão Lula está descompassada. Moro critica priorizações governamentais, como a instalação de câmeras corporais para policiais, e sugere que a administração petista deveria focar no combate ao crime organizado.

“Não podemos concordar que o problema da segurança pública são os policiais e os CACs. Ao contrário. Cadê as políticas públicas contra o Comando Vermelho, contra o PCC? O governo Lula parece ter reconhecido a existência de crime organizado apenas no ano passado”, disse Moro durante sua fala na Comissão de Segurança Pública.

Além disso, Moro questionou a legalidade do decreto, afirmando: “Existe uma lei que deve ser cumprida. O decreto regulamentar não pode criar condições não previstas na legislação e que carecem de sentido.” Apesar das críticas, o decreto já havia sido validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025.