Prefeitura assina acordo para regularização de 558 imóveis na cidade

A Prefeitura de Porto Velho firmou um Termo de Acordo que assegura a transferência e regularização de 558 imóveis no distrito de Nova Mutum, após uma década de disputas judiciais. Essa medida beneficiará centenas de famílias que, em breve, poderão obter o título de propriedade de suas residências.

A ação visa resolver uma situação complexa, com o município assumindo a responsabilidade social pelas propriedades, conforme estipulado na Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Jirau. O distrito havia enfrentado litígios que ameaçavam a moradia de seus habitantes, com o risco de ordens de despejo.

O Termo de Acordo ocupa o lugar de ações judiciais iniciadas em 2015, que envolviam entidades como o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entre outros. A partir de agora, a Prefeitura de Porto Velho está autorizada a iniciar a regularização fundiária dos imóveis, trabalho que será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec).

O levantamento socioeconômico e a titulação dos moradores deverão seguir critérios sociais definidos no acordo, que incluem a comprovação de residência, renda compatível e posse direta. O acordo dissolve tanto a ação movida pelo Município quanto a Ação Civil Pública anterior, além de cumprir uma condicionante ambiental relacionada à implementação da Usina de Jirau.

As empresas Jirau Energia e Camargo Corrêa se comprometeram a financiar a regularização com base em um levantamento oficial de custos. A Prefeitura será responsável pelo registro de imóveis e titulação dos moradores, adotando medidas judiciais se necessário.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também estarão envolvidos, oferecendo suporte e fiscalização ao longo do processo, assegurando transparência e segurança jurídica aos moradores.

O prefeito de Porto Velho considerou a medida um avanço significativo. “A regularização fundiária de Nova Mutum garante segurança jurídica para centenas de famílias. Ter o título do imóvel é ter cidadania e dignidade”, afirmou, destacando a importância do diálogo e da busca por soluções para a questão da regularização fundiária.

O secretário Raimundo Alencar ressaltou que essa é uma nova fase focada na regularização técnica e jurídica. “O objetivo é organizar o território e reconhecer oficialmente os moradores que atendem aos critérios legais”, explicou.

Contexto do distrito de Nova Mutum

Nova Mutum emergiu da relocação de famílias durante a construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, desenvolvendo-se social e economicamente ao longo dos anos. Contudo, muitos imóveis permaneceram sem regularização, devido a impedimentos legais e ambientais.

Com a formalização do Termo, a Prefeitura assumirá a responsabilidade pela legalização fundiária e pela destinação social dos imóveis. As fases seguintes incluirão a elaboração do projeto de regularização, o levantamento socioeconômico, registro dos imóveis e titulação dos moradores, além de considerações específicas para casos comerciais ou mistos.

Esse acordo é de importância social e socioambiental, pois garante o reconhecimento formal das famílias, proporciona segurança jurídica e atende às condicionantes ambientais, encerrando disputas que duravam anos.