OAB Rondônia critica aumento de até 5.504% nas custas processuais da Justiça Federal

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) manifestou sua preocupação em relação ao recente aumento das custas processuais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, após a sanção de uma nova legislação que altera de forma significativa os valores cobrados dos jurisdicionados. Segundo informações publicadas pelo O Observador, o teto das custas das ações cíveis passou de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80, resultando em uma elevação de aproximadamente 5.504%. O valor mínimo também sofreu um aumento expressivo, passando de R$ 10,64 para R$ 193,20, o que representa um avanço de cerca de 1.716%.

Com a nova sistemática, as ações cíveis, que anteriormente eram cobradas a 1% do valor da causa, agora terão alíquotas que variam entre 2% e 3%. Por exemplo, em uma ação avaliada em R$ 1 milhão, as custas iniciais que antes limitavam-se a R$ 1.915,38 poderão atingir até R$ 30 mil com as novas mudanças.

Para a OAB Rondônia, essa alteração coloca em discussão a questão do acesso à Justiça, que é uma garantia constitucional e não deve ser restringido por barreiras econômicas desproporcionais. O presidente da OAB Rondônia, Dr. Márcio Nogueira, destacou que uma barreira ao acesso à Justiça não precisa estar exclusivamente escrita em uma lei, podendo estar implícita no custo dos processos.

A preocupação da Seccional vai além do aumento das custas iniciais. A nova legislação prevê cobranças em diversas etapas do processo, incluindo a interposição de recursos. Nogueira enfatizou que o impacto deve ser notado especialmente entre os cidadãos que não se enquadram nas hipóteses de gratuidade da Justiça, mas que, mesmo assim, se deparam com custos processuais que podem atingir milhares ou até dezenas de milhares de reais.

Profissionais liberais, produtores rurais, famílias e pequenos e médios empresários poderão ser fortemente impactados, visto que esses custos podem influenciar sua decisão de buscar ajuda judicial para defender um direito. Nogueira afirmou que as pessoas não procuram a Justiça por conveniência, mas sim porque enfrentam problemas como negativas de benefícios, contratos descumpridos ou ameaças a seu patrimônio.

A OAB Rondônia também destacou uma contradição entre o aumento das custas e a transformação tecnológica que está em curso no Poder Judiciário. Tecnologias como inteligência artificial e automação têm potencial para reduzir o tempo dedicado a atividades repetitivas, o que, segundo a Seccional, poderia trazer benefícios concretos para a sociedade, inclusive por meio da redução do custo da prestação jurisdicional.

Nogueira argumentou que, no contexto atual de revolução tecnológica, não faz sentido aumentar o custo de acesso à Justiça. Para ele, o debate deveria girar em torno de como a modernização pode permitir uma Justiça mais acessível, e não sobre quanto mais poderia ser cobrado. Ele destacou a importância de buscar formas de reduzir a burocracia, simplificar procedimentos e devolver eficiência ao cidadão.

A OAB Rondônia defende que a modernização, eficiência e acesso à Justiça são objetivos que podem coexistir. Segundo a instituição, a transformação digital oferece ao Estado a oportunidade de revisar e automatizar procedimentos, permitindo uma redução dos custos sem repassar ao jurisdicionado os aumentos significativos nas custas judiciais.

Nogueira concluiu que a verdadeira medida do avanço do Judiciário não deverá ser pautada apenas pela tecnologia utilizada, mas pela capacidade de prover uma Justiça que funcione de forma mais eficiente, gere menos custos e esteja mais acessível às pessoas.