MPF investiga falhas na proteção às mulheres em Rondônia após denúncias de omissões

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para monitorar a alocação de recursos públicos federais voltados a políticas de proteção às mulheres em Rondônia e em Porto Velho. A ação foi motivada por denúncias do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que relatou falhas significativas no combate à violência doméstica e feminicídio na região.

De acordo com informações fornecidas ao MPF, as delegacias que deveriam atender mulheres vítimas de violência em Rondônia não funcionam 24 horas, e os fundos destinados ao enfrentamento da violência de gênero são considerados insuficientes. Além disso, há denúncias de que políticos ocupando cargos públicos estão envolvidos em casos de agressão contra mulheres, e falta um compromisso efetivo nas políticas de proteção feminina.

A falta de capacitação adequada para profissionais que atendem vítimas de violência doméstica foi outra questão levantada. O documento aponta que agentes de atendimento, médicos, policiais, advogados, juízes e promotores necessitam de formação específica para evitar a revitimização de mulheres que buscam ajuda.

Necessidade de Avaliação Crítica

O procurador da República, Raphael Bevilaqua, que coordena a investigação, ressaltou a importância de distinguir entre verba utilizada e seus resultados. Ele afirmou que simplesmente gastar 100% do orçamento federal não garante que as políticas são eficazes. “É fundamental cruzar dados de gastos com a qualidade dos serviços prestados e outros indicadores de políticas públicas”, explicou.

Requerimentos Realizados

Como parte das primeiras ações, o MPF enviou ofícios a diversas instituições para obter informações detalhadas:

• Ministério das Mulheres: Pedido de explicações sobre os recursos repassados ao estado e ao município, incluindo detalhamento de valores e convênios.
• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): Informações sobre verbas para 2024 e 2025 e os mecanismos de avaliação de uso dos recursos.
• Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas): Solicitação de informações sobre políticas públicas e programas voltados às mulheres, e dados sobre as Casas da Mulher Brasileira.
• Conselho Estadual dos Direitos da Mulher: Consulta sobre a participação do conselho nas decisões sobre verbas destinadas a políticas de mulheres.
• Prefeitura de Porto Velho: Informações referentes a projetos voltados para as mulheres e detalhes sobre a Casa da Mulher Brasileira.
• Justiça Federal: Questões sobre uso de verbas de transações penais para defesa dos direitos femininos.

Plano de Ação do MPF

O MPF delineou um plano de atuação que inclui um diagnóstico inicial de 90 dias para analisar dados orçamentários e, em seguida, fará um confronto com representantes da sociedade civil. Uma audiência pública está prevista para promover um diálogo entre órgãos responsáveis e movimentos sociais.

A partir das informações coletadas, o MPF aplicará indicadores técnicos para avaliar a execução orçamentária, a estrutura das delegacias e a efetividade das medidas protetivas.

Referência: Processo administrativo nº 1.31.000.000850/2026-23.
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