MPF ingressa na Justiça para repactuar concessão e revisar pedágio da BR-364

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública visando a supervisão judicial sobre a concessão da BR-364 em Rondônia. O MPF solicita que os atos regulatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam revisados pela Justiça Federal. A ação, impetrada contra a ANTT, a concessionária Rodovia Nova 364 S.A. e a União, requer uma reavaliação detalhada do contrato para assegurar a conformidade com os princípios legais e a proteção dos usuários.

Na petição, o MPF demanda um novo processo de repactuação da concessão, priorizando o interesse público e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. A tarifa do pedágio deve ser diretamente correlacionada à execução das melhorias contratadas, como obras de duplicação. Além disso, o órgão pede a revisão dos valores cobrados para que sejam mais adequados à realidade econômica da região, assim como a devolução de eventuais cobranças indevidas.

Outra solicitação é a suspensão do modelo de cobrança free flow, que atualmente impõe tarifas de até R$ 37,00 em Cujubim (RO). O MPF argumenta que faltam estudos técnicos adequados e uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifiquem o custo e a estrutura do sistema. O MPF ainda requer que a Justiça determine à ANTT a realização da AIR e a realização de audiências públicas nas principais cidades impactadas, além da elaboração de um estudo de viabilidade.

A medida do MPF se insere em um cenário onde ações judiciais anteriores resultaram na suspensão temporária das tarifas por meio de liminares. No entanto, esta ação busca abordagens mais abrangentes e estruturais, focando na supervisão do contrato e na correção permanente de falhas no processo regulatório.

Com essa iniciativa, o MPF pretende garantir que a concessão da BR-364 ocorra em conformidade com o interesse público, promovendo segurança jurídica e transparência nas interações entre a administração pública, a concessionária e os usuários.