MPF e Rical firmam acordo para doação de R$ 113 mil à PRF em Rondônia por irregularidades de carga

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com a Rical – Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda. para encerrar um inquérito civil que investigava irregularidades no transporte de cargas com excesso de peso. O entendimento, divulgado pelo site Vilhena Notícias, estabelece medidas para assegurar o cumprimento da legislação de trânsito e inclui a destinação de R$ 113 mil em equipamentos ou serviços para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia.

Entre as obrigações da empresa, está a proibição da saída de veículos de carga de seus estabelecimentos—sejam próprios ou contratados—com excesso de peso ou em desacordo com as especificações técnicas. Além disso, a Rical deverá informar o peso líquido exato da carga, a tara do veículo e suas placas no corpo da nota fiscal, aumentando a transparência e segurança nas operações.

Como parte do acordo, a doação de R$ 113 mil será feita em cinco parcelas, com vencimentos em 30, 60, 90, 120 e 150 dias após a homologação. Esses recursos serão convertidos em equipamentos ou serviços para a PRF, que deve indicar, em até dez dias, as prioridades de uso. Essa medida visa garantir que os recursos atendam a demandas efetivas da polícia rodoviária.

Se a Rical descumprir o compromisso de não permitir a saída de veículos com excesso de peso, uma multa de R$ 2,5 mil pode ser aplicada por ocorrência, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os valores arrecadados com multas também serão direcionados à PRF.

Adicionalmente, o acordo prevê que, caso a empresa consiga comprovar, por meio da nota fiscal e outros documentos (como comprovantes de pesagem no destino final), que o peso total transportado estava dentro dos limites permitidos, não haverá aplicação de multa por reincidência. Assim, apenas autuações por excesso de peso em eixos, sem comprovação de que o peso bruto total excedeu o permitido, não caracterizarão reincidência.

No caso de não cumprimento da doação acordada, o valor de R$ 113 mil poderá ser executado judicialmente. Após a homologação do acordo e o cumprimento de todas as obrigações, principalmente a doação, a empresa ficará isenta de pendências em relação aos fatos investigados no inquérito civil.