Moraes suspende exigências de seguros da Prefeitura de SP para mototáxis por aplicativo

O ministro **Alexandre de Moraes**, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (30) um trecho do decreto da **Prefeitura de São Paulo** que exigia a apresentação de seguros ampliados para o credenciamento de plataformas de mototáxi por aplicativo.

### Revisão do Credenciamento em 15 Dias

Moraes determinou que o município revise os pedidos de credenciamento no prazo de **15 dias**, com base em legislações federais e nos parâmetros já estabelecidos pelo STF. A suspensão ocorreu após um pedido da **CNS (Confederação Nacional de Serviços)**, que alegou que as exigências da prefeitura inviabilizavam a operação regular dos serviços de mototáxi. A confederação relatou que, mais de cinco meses após a publicação do decreto, nenhuma empresa havia obtido credenciamento.

### Controvérsia sobre Seguro Obrigatório

A principal questão abordada por Moraes envolve as regras de seguro que a prefeitura impôs. A CNS argumentou que, mesmo apresentando o **Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)**, exigido pela legislação federal, as solicitações foram negadas devido à exigência de **coberturas adicionais**, incluindo proteção para motoristas e terceiros, além de elevados valores de indenização por danos morais.

### Limites da Legislação Municipal

Em sua análise, Moraes destacou que os municípios não têm a competência para estabelecer normas que extrapolem limites definidos pela legislação federal. Ele enfatizou que a lei nacional já exige apenas a contratação do seguro APP e do seguro obrigatório, e que as novas exigências da prefeitura ampliavam significativamente esses requisitos.

O ministro também apontou que os valores mínimos de seguro exigidos pela administração municipal eram desproporcionais em comparação com padrões de atividades similares, sugerindo que tais exigências poderiam inviabilizar o serviço.

### Defesa da Prefeitura

Em resposta às alegações da CNS, a Prefeitura de São Paulo defendeu que as exigências adicionais visavam garantir a **proteção de passageiros, motoristas e terceiros**, e se enquadravam na prerrogativa do município de regulamentar a segurança da atividade.

### Histórico da Disputa

A questão entre as plataformas de mototáxi e a Prefeitura de São Paulo vem se arrastando por meses. Após tentativas de proibição do serviço barradas pela Justiça, a cidade modificou para uma **regulamentação mais rigorosa**. Em janeiro, Moraes já havia suspendido outros trechos do decreto, incluindo a exigência de credenciamento prévio e a obrigatoriedade de placas específicas para as motocicletas.

### Considerações Finais

Moraes caracterizou a regulamentação municipal como uma “verdadeira ‘proibição disfarçada de regulamentação’”, reforçando a necessidade de adequação às normas federais que garantem a operação das plataformas de transporte.

Segundo informações publicadas pela **CNN Brasil**, a análise do contexto e as demandas de regulamentação estão em contínuo desenvolvimento, à medida que as partes interessadas buscam soluções que atendam tanto à segurança quanto à viabilidade econômica dos serviços de mototáxi na capital paulista.