O ministro **Alexandre de Moraes**, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (30) um trecho do decreto da **Prefeitura de São Paulo** que exigia a apresentação de seguros ampliados para o credenciamento de plataformas de mototáxi por aplicativo.
### Revisão do Credenciamento em 15 Dias
Moraes determinou que o município revise os pedidos de credenciamento no prazo de **15 dias**, com base em legislações federais e nos parâmetros já estabelecidos pelo STF. A suspensão ocorreu após um pedido da **CNS (Confederação Nacional de Serviços)**, que alegou que as exigências da prefeitura inviabilizavam a operação regular dos serviços de mototáxi. A confederação relatou que, mais de cinco meses após a publicação do decreto, nenhuma empresa havia obtido credenciamento.
### Controvérsia sobre Seguro Obrigatório
A principal questão abordada por Moraes envolve as regras de seguro que a prefeitura impôs. A CNS argumentou que, mesmo apresentando o **Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)**, exigido pela legislação federal, as solicitações foram negadas devido à exigência de **coberturas adicionais**, incluindo proteção para motoristas e terceiros, além de elevados valores de indenização por danos morais.
### Limites da Legislação Municipal
Em sua análise, Moraes destacou que os municípios não têm a competência para estabelecer normas que extrapolem limites definidos pela legislação federal. Ele enfatizou que a lei nacional já exige apenas a contratação do seguro APP e do seguro obrigatório, e que as novas exigências da prefeitura ampliavam significativamente esses requisitos.
O ministro também apontou que os valores mínimos de seguro exigidos pela administração municipal eram desproporcionais em comparação com padrões de atividades similares, sugerindo que tais exigências poderiam inviabilizar o serviço.
### Defesa da Prefeitura
Em resposta às alegações da CNS, a Prefeitura de São Paulo defendeu que as exigências adicionais visavam garantir a **proteção de passageiros, motoristas e terceiros**, e se enquadravam na prerrogativa do município de regulamentar a segurança da atividade.
### Histórico da Disputa
A questão entre as plataformas de mototáxi e a Prefeitura de São Paulo vem se arrastando por meses. Após tentativas de proibição do serviço barradas pela Justiça, a cidade modificou para uma **regulamentação mais rigorosa**. Em janeiro, Moraes já havia suspendido outros trechos do decreto, incluindo a exigência de credenciamento prévio e a obrigatoriedade de placas específicas para as motocicletas.
### Considerações Finais
Moraes caracterizou a regulamentação municipal como uma “verdadeira ‘proibição disfarçada de regulamentação’”, reforçando a necessidade de adequação às normas federais que garantem a operação das plataformas de transporte.
Segundo informações publicadas pela **CNN Brasil**, a análise do contexto e as demandas de regulamentação estão em contínuo desenvolvimento, à medida que as partes interessadas buscam soluções que atendam tanto à segurança quanto à viabilidade econômica dos serviços de mototáxi na capital paulista.
A inclusão do entorno da BR-319 na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) muda a…
Os advogados de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, emitiram uma nota de repúdio nesta…
Prieto, um destacado membro do PCC, foi capturado em Santa Cruz de la Sierra, na…
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, manifestou seu apoio ao candidato a deputado estadual,…
Previsão do Tempo em Salvador: Sol e Chuvas Rápidas nesta Sexta-Feira Resumo: Nesta sexta-feira, Salvador…
Um cão policial conhecido como Kylo foi tragicamente baleado e morreu na tarde de quinta-feira…