Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria e aguarda resposta do Legislativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), **Alexandre de Moraes**, suspendeu, neste sábado (9), os primeiros pedidos de aplicação da **Lei da Dosimetria** para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro. Moraes argumenta que é necessário aguardar a decisão do plenário do STF sobre as ações que contestam a aplicação da referida lei.

Conforme informa a **CNN Brasil**, o ministro concedeu um prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo se manifeste sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela federação Psol-Rede na última sexta (8). Os partidos alegam que a revogação do veto ocorreu de maneira irregular, ao serem separados trechos de um veto total.

Moraes enfatizou que a explicação a ser apresentada pelo Congresso pode impactar tanto a execução quanto a definição das penas. “Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”, declarou o ministro.

O magistrado atendeu a pelo menos dez pedidos apresentados por advogados dos condenados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta-feira (8).

A defesa de dois dos condenados criticou a decisão de Moraes, afirmando que contraria a aprovação da nova legislação no Congresso, que já está em vigor. Em nota, ressaltaram que a nova lei reconhece a necessidade de diferenciação entre os envolvidos nos atos. “Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente”, diz o comunicado.

Além disso, a federação PT/PCdoB/PV também ajuizou uma ADI, contestando a dosimetria. O grupo argumenta que a nova lei é incompatível com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF, solicitando uma medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos controversos, dada a urgência da situação.

O presidente do PT, Edinho Silva, qualificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”, relembrando que houve planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Silva afirmou que a proposta representa um retrocesso no combate a crimes contra a democracia.

### Entenda a Lei da Dosimetria

O projeto de Lei da Dosimetria tem como foco beneficiar os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente **Jair Bolsonaro** (PL). A lei estabelece critérios e percentuais mínimos para o cumprimento das penas e a progressão de regime.

Para não contrariar a nova Lei Antifacção, antes da deliberação, Alcolumbre considerou prejudicados trechos do projeto que tratavam da progressão de pena. Tais seções não foram analisadas na votação.

Embora a proposta tenha como alvo os condenados do 8 de janeiro, suas implicações podem se estender a outros crimes. Atualmente, condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm suas penas somadas. O novo projeto prevê que, em caso de concurso formal, apenas a pena mais severa será aplicada, sem a soma das condenações.