Ministro do STF exige plano de responsabilidades para uso de emendas em 10 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentem, em até 10 dias, um plano de responsabilidades para a destinação de emendas parlamentares, conforme publicado pelo portal Poder360.

O plano deve conter a “identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares, especificando as atribuições e responsabilidades correspondentes” a cada fase da execução, conforme a determinação do ministro.

Dino ressaltou que o plano deverá garantir a responsabilidade do parlamentar que indica a emenda individual, incluindo definições claras sobre os destinatários e objetos das emendas. Além disso, foram estabelecidos prazos para a manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República, que têm 5 dias para se pronunciar sobre o assunto.

Declarações do Ministro

Em sua explicação, Flávio Dino afirmou que “o emprego do dinheiro público está subordinado a critérios estabelecidos pela Constituição Federal”, enfatizando que “indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um Pix’ para um familiar ou comércio local”. O ministro defendeu que os congressistas ampliem sua responsabilidade sobre as emendas parlamentares e destacou que “o dever de prestar contas recai sobre todos os que administram ou assumem a responsabilidade pela gestão e aplicação de recursos públicos”.

A decisão foi tomada no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.995, que questiona a constitucionalidade do regime atual de emendas impositivas. A ação, apresentada pela Rede Sustentabilidade, propõe que as responsabilidades dos congressistas que indicam emendas sejam equiparadas às dos ordenadores de despesas, como prefeitos e governadores.

O partido argumenta que o parlamentar decide o beneficiário, define a finalidade, estabelece o valor e, muitas vezes, determina o CNPJ da entidade que receberá os recursos, mas não é responsabilizado caso o recurso seja desviado ou mal aplicado.

Para mais informações, a íntegra da ação pode ser acessada em formato PDF.