Para proteger as rodovias federais e garantir um trânsito seguro em Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Hiperhaus Construções. O acordo visa prevenir o tráfego de veículos com excesso de carga, prática identificada em diversas ocasiões pela instituição.
O TAC determina que a Hiperhaus Construções se compromete a não liberar veículos de carga de suas instalações ou de parceiros que ultrapassem os limites de peso permitidos. Além disso, a empresa deverá informar, na nota fiscal, o peso líquido exato da carga, bem como a tara do veículo em documento distinto, já que essa informação não é impressa na nota fiscal.
Caso a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) autue a empresa, deverão ser apresentadas informações que comprovem a regularidade das operações. A Hiperhaus Construções também cumpriu uma exigência adicional do acordo ao destinar R$ 95,7 mil em bens à PRF em Rondônia.
Diante disso, o MPF decidiu arquivar o procedimento investigativo, embora reserve o direito de reabri-lo caso novos fatos venham à tona.
Este compromisso se alinha com a agenda do MPF em promover um trânsito mais seguro nas rodovias federais, reforçando a importância do cumprimento das legislações vigentes para a segurança de todos os usuários das vias.
Para mais detalhes, consulte a notícia original publicada pelo MPF.
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