Ministério da Gestão anuncia medidas para servidores de Rondônia, incluindo pensões e aposentadorias

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou novas medidas administrativas para a gestão de pessoal no ex-território federal de Rondônia. As deliberações incluem o enquadramento de docentes, além da concessão de pensões militares e aposentadorias, conforme portarias divulgadas no Diário Oficial da União (DOU). Os documentos foram assinados por Sandra Maria Ferreira da Silva, coordenadora de Gestão de Pessoas na região.

Medidas Administrativas e Suporte aos Servidores

As publicações esclarecem a situação funcional de servidores e seus dependentes, assegurando os direitos previstos em legislação federal. A gestão desses profissionais está a cargo da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, que visa manter o atendimento a demandas oriundas da transição dos antigos territórios para a nova estrutura estadual.

Enquadramento de Docentes

Destaca-se a Portaria nº 4.897, que formaliza o enquadramento da servidora Maria Pauxy Domingos da Silva na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Identificada pela matrícula SIAPE 3486255, Maria foi posicionada na Classe C, Nível 4.

A medida se apoia na Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que organiza o plano de carreiras do magistério federal. Esse enquadramento é crucial para assegurar a progressão funcional e remuneração adequada aos docentes envolvidos na educação do ex-território. O processo contou com a validação do Ministério da Educação (MEC).

Pensões Militares para Dependentes

Outro aspecto relevante é a concessão de pensões militares a dependentes de membros da Polícia Militar do ex-território. Esse benefício foi garantido a três mulheres, companheiras ou esposas de subtenentes, conforme o artigo 37, inciso I, da legislação correspondente.

Benedita Santos de Oliveira recebeu a pensão integral em função do falecimento de Carlos Santos da Silva, ocorrido em 29 de maio de 2026. De forma semelhante, Joelma de Lima Costa teve seu benefício concedido por ser companheira de Nilson Pauli, com vigência retroativa a 21 de dezembro de 2018. A terceira beneficiária, Rosely Freire de Almeida, recebeu pensão em decorrência do falecimento do subtenente Adonias Manuel Neto, em 1º de abril de 2026. Todas as pensões referem-se a um quadro em extinção de policiais militares que mantêm vínculo com a União.

Aposentadorias e Extinção de Vínculos Funcionais

O ministério também formalizou a aposentadoria de dois empregados públicos. Marcina de Andrade Souza teve sua aposentadoria por idade reconhecida, encerrando seu vínculo com o governo federal a partir de 18 de junho de 2026. Ela já contava com o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2020.

No caso de Valdemir Soares Tenorio, sua aposentadoria foi declarada por incapacidade permanente, com desligamento retroativo a 13 de abril de 2026. Ambas as situações refletem o processo contínuo de encerramento de ciclos funcionais dentro dos órgãos extintos geridos pelo MGI.

Conclusão e Importância das Diretrizes Administrativas

Essas centenas de movimentações são parte do cotidiano administrativo do funcionalismo público federal, assegurando que os direitos dos servidores de Rondônia sejam respeitados conforme as normativas vigentes. O MGI mantém um compromisso com a transparência e a organização na gestão de pessoal.