Lei regula buscas de desaparecidos, incluindo casos de irmãos no MA

O desaparecimento de Ágatha Isabelly, 6 anos, e Allan Michael, 4 anos, em Bacabal (MA), desencadeou uma força-tarefa com mais de 500 envolvidos, incluindo diversas instituições de segurança. O caso entra no 23º dia sem solução, evidenciando a necessidade de medidas efetivas para localizar crianças desaparecidas.

A legislação brasileira estabelece que a busca por menores de 18 anos deve começar imediatamente após a notificação aos órgãos competentes, conforme a Lei nº 11.259/2005, conhecida como Lei da Busca Imediata. Essa norma reformou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir agilidade nas investigações.

Diretrizes de Busca e Cooperação Estadual

As autoridades devem avisar portos, aeroportos e empresas de transporte sobre o desaparecimento de crianças para prevenir deslocamentos. A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019) também prioriza a localização de desaparecidos como questão urgente e requer que as investigações sejam contínuas até que se encontre a pessoa desaparecida.

O Brasil possui o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127/2009, que integra dados e imagens em uma base compartilhada entre órgãos de segurança pública.

Recentemente, a polícia civil do Maranhão e de São Paulo colaborou para investigar alegações de que as crianças teriam sido avistadas em um hotel na capital paulista. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmam que o Estado deve agir rapidamente quando se trata de crianças vítimas desse tipo de situação.

As autoridades são obrigadas a utilizar todos os recursos tecnológicos, como drones com sensores térmicos, cães farejadores e equipamentos como side scan sonar, empregados nas buscas em Bacabal.

Além disso, a legislação permite que as investigações criminais e as buscas sejam realizadas simultaneamente. Mesmo diante da redução das atividades de campo, que ocorreu após o 19º dia do desaparecimento, a polícia continua a seguir novas linhas de investigação.