Lei proíbe descontos em benefícios do INSS e garante mais proteção ao cidadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que proíbe descontos nas mensalidades de associações nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelece a responsabilização de associações ou instituições financeiras pelo ressarcimento em até 30 dias, mesmo que o beneficiário tenha dado sua autorização. A única exceção é quando a autorização é prévia, pessoal e específica, respaldada por biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica.

A nova lei, publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro, também aborda o sequestro de bens de indivíduos investigados ou acusados de crimes relacionados a descontos irregulares nos benefícios do INSS.

A discussão sobre essa alteração legal iniciou-se após a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025. A operação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários em todo o Brasil, levando à suspensão de acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente nos benefícios. Uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados indevidamente aos pensionistas afetados.

Segundo o último relatório do INSS, até 5 de janeiro, foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos indevidos, referente a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas. Além disso, o aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos irregulares; das quais, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de desconto. No momento, mais de 6,3 milhões de contestações permanecem pendentes, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.