Justiça de São Paulo libera venda de apartamentos de luxo após polêmica e multas alto nível

Após aprovação judicial, Justiça de São Paulo autoriza venda de apartamentos em prédio irregular no Itaim Bibi

A Justiça de São Paulo decidiu, por meio de uma liminar, liberar a venda e o anúncio de apartamentos do edifício St. Barths, uma construção de luxo erguida irregularmente no Itaim Bibi. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, após mais de três anos de embargo, que agora é revertido devido a alterações na legislação, pagamento de multa de R$ 29,4 milhões e obtenção das licenças necessárias.

Detalhes do Caso

O St. Barths, um projeto da incorporadora São José, está localizado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, próximo ao Parque do Povo e a importantes pontos da Avenida Brigadeiro Faria Lima, como o complexo B32, conhecido como "Prédio da Baleia". A obra foi embargada em fevereiro de 2023, resultando em uma multa de R$ 2,5 milhões pela falta de alvará de construção. O embargo gerou grande repercussão, pois ocorreu durante a fase final da obra, quando a construção estava cerca de 80% concluída.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o Ministério Público chegaram a defender a demolição do edifício, embora a Justiça não tenha autorizado essa medida, mantendo a tramitação do caso em aberto.

Decisão Judicial

O desembargador José Orestes de Souza Nery, responsável pelo recurso da incorporadora, destacou que não havia impedimentos legais para a comercialização de unidades durante a fase de construção. "Superadas as irregularidades urbanísticas que justificavam a tutela anteriormente deferida, não se evidencia fundamento suficiente para a permanência das limitações impostas à atividade empresarial", afirmou o magistrado da 12ª Câmara de Direito Público.

Edgard Leite, advogado da incorporadora, informou à Folha que ainda não há uma previsão exata para o início da comercialização e a retomada da obra, pois o agravo ainda requer um julgamento definitivo.

Posição da Promotoria

A Promotoria foi contrária à liberação da comercialização, solicitando a continuação da proibição até que a construção fosse concluída. A incorporadora havia estimado um prazo de dez dias para reiniciar a obra no final de junho, mas complicações na tramitação administrativa pela prefeitura resultaram em novas diligências judiciais posteriormente.

Mudanças Legislativas

A ordem de embargo foi devido à falta de alvará de execução, cuja emissão exigia a compra de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção). Este tipo de certificação é necessário para a maioria dos empreendimentos na área da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. A reversão da situação ocorreu apenas após uma atualização na lei, em 2024, que possibilitou a emissão de novos Cepacs e a regularização de prédios mediante uma multa de 45% sobre os certificados pendentes.

A São José participou de um leilão em agosto de 2025, adquirindo cerca de R$ 67 milhões em certificados para a retomada da obra. As licenças necessárias, incluindo o alvará de execução de reforma e o certificado de regularização, foram emitidas pela prefeitura em abril, deixando claro que a manutenção das condições de estabilidade e segurança do imóvel é responsabilidade do proprietário.

Características do Empreendimento

Com 23 andares, o prédio contará com 20 apartamentos que variam de 382 m² a 739 m², oferecendo opções de cinco e oito vagas de garagem.

Fontes

Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, o veículo destacou os desdobramentos legais e administrativos do caso, enfatizando a relevância da decisão judicial em um contexto de regulamentação de obras na região.