Justiça de Rondônia suspende licitação de R$5 milhões para impressoras Braille

A Justiça de Rondônia suspendeu, em caráter liminar, a licitação aberta pela Secretaria de Educação (Seduc) para a aquisição de 209 impressoras Braille, cujo valor total é estimado em R$5 milhões. A decisão foi motivada por um mandado de segurança apresentado pela empresa Brasil Braille, que contestou a homologação do pregão vencido pela empresa Exittus.

Conforme reportado pelo O Globo, a Brasil Braille argumenta que as impressoras oferecidas não atendem a critérios técnicos do edital e critica a condução dos testes de habilitação técnica.

A magistrada que analisou o caso identificou três pontos críticos: a dependência de um acessório externo, o TigerBox, para garantir funcionalidades que deveriam ser nativas do equipamento, a metodologia utilizada para aferição da velocidade mínima de impressão, que, segundo ela, poderia inflar artificialmente os resultados, e a possível incompatibilidade dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora.

A decisão judicial destaca o risco de danos ao erário e à política pública de educação inclusiva, caso o contrato seja formalizado antes da análise definitiva do mérito. Como consequência, a juíza determinou a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao pregão — incluindo a adjudicação e homologação — e proibiu a assinatura de contratos ou emissão de empenhos até que haja um julgamento final.

Além disso, foram deliberadas notificações para a autoridade responsável pelo certame, citação da empresa vencedora e intimação da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público. Esta determinação é provisória e ainda permite que as partes se manifestem antes do julgamento final do mérito.