Justiça condena Enel a devolver R$ 14 mil a restaurante por cobranças indevidas

A Justiça de São Paulo determinou que a Enel restituísse R$ 14 mil a um restaurante localizado na capital, referente a cobranças indevidas de energia de 2024. As faturas contestadas, no valor de R$ 7.557,90 e R$ 6.446,54, foram debitadas automaticamente da conta do estabelecimento, situado em Pinheiros, durante os meses de agosto e setembro.

O caso foi levado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), onde o restaurante comprovou que as cobranças não correspondiam ao consumo real das instalações sob sua titularidade. A condenação, proferida pela juíza Mariana Lovato Oyama em 10 de dezembro de 2025, foi objeto de recurso pela Enel. Contudo, em 16 de março, a 1ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve a decisão por unanimidade, com a relatoria da juíza Denise Indig Pinheiro.

Em resposta a esse desfecho, a Enel afirmou que não comenta processos judiciais, conforme relatado pela Folha de S.Paulo.

Orientações para Consumidores

O advogado Julio Gomes, do escritório Maricato Advogados, aconselha que, ante suspeitas de cobranças indevidas, consumidores busquem primeiramente uma solução amigável com a empresa. Se a divergência persistir, é recomendável acionar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, e, se necessário, levar a questão à Justiça.

Gomes ressalta a importância de apresentar comprovantes de pagamentos anteriores e, em caso de cobranças superiores aos valores habituais, recomenda trazer as últimas 12 faturas para demonstrar a média de consumo. “Quando os valores são muito discrepantes, a perícia judicial pode não ser necessária”, explica.

Não há um prazo específico para questionar valores junto às concessionárias. Entretanto, o advogado aponta que o prazo para ajuizar ações judiciais sobre contas de energia é de cinco anos a partir da data da fatura. “Alguns consumidores optam por quitar o débito para evitar complicações, como protestos em cartório, e contestam judicialmente em seguida”, conclui Gomes.

Enel e Problemas de Distribuição

No contexto atual, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) iniciou, no dia 7 de abril, um processo para retirar a Enel da distribuição de energia em São Paulo, uma decisão unânime motivada pelas recorrentes quedas de energia na cidade. A Enel, por sua vez, manifestou interesse em manter a concessão de serviços de distribuição e busca suspender o processo judicialmente.

Este episódio ressalta a importância de um acompanhamento rigoroso das contas de energia por parte dos consumidores, além de um entendimento claro sobre seus direitos em situações de cobranças indevidas.