Jaguariúna instala primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais e promete mudanças

Jaguariúna Institui Conselho Municipal dos Direitos dos Animais

Na última terça-feira, 11 de agosto de 2026, Jaguariúna acolheu a cerimônia de posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, conhecido como Comdan. O evento ocorreu no Gabinete da Prefeitura, situado na Fazenda da Barra, e marca a implementação de uma nova estrutura de participação social na gestão de políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar dos animais.

Estrutura e Funcionamento do Comdan

Conforme difundido pela Prefeitura de Jaguariúna, o Comdan foi estabelecido pela Lei Municipal nº 3.089, de 14 de maio de 2026, e possui natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora. O novo conselho é composto de forma paritária, com quatro representantes do poder público municipal e quatro da sociedade civil, totalizando oito titulares e seus suplentes. O mandato dos membros é de dois anos, com possibilidade de recondução.

Atribuições e Responsabilidades

Entre as funções atribuídas ao Conselho, destacam-se a avaliação e acompanhamento das políticas públicas voltadas aos direitos dos animais, a proposição de diretrizes para o controle populacional, bem como a promoção de educação sobre a tutela responsável. Além disso, o Comdan terá o poder de sugerir melhorias na legislação pertinente e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.

Representação e Composição do Conselho

Os representantes do poder público no Comdan vêm das secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente, Planejamento Urbano, Governo e Relações Institucionais, e Segurança Pública. A sociedade civil é representada por membros do meio acadêmico de Medicina Veterinária, entidades de proteção animal, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Jaguariúna, além de representantes de atividades culturais e esportivas que envolvem animais de grande porte.

Importância do Conselho para a Comunidade

Segundo afirmativas da Secretaria Municipal de Saúde, a criação do Comdan representa um avanço significativo no diálogo entre o poder público e a sociedade, criando um espaço permanente para a discussão e proposição de políticas públicas relacionadas ao bem-estar animal. O conselho estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto o Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal será responsável pela execução das políticas, observando as diretrizes do Comdan.

A participação no conselho é considerada um serviço público relevante e não contempla remuneração.

Fonte: Prefeitura de Jaguariúna
Foto: Diego Monarin