Governo Lula regulamenta proteção digital e combate à violência contra mulheres

O governo federal, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está se preparando para introduzir novas regras que visam aumentar a proteção das mulheres e regulamentar diretamente a atuação das plataformas digitais no Brasil. Segundo informações publicadas pelo Poder360, o secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, anunciou as iminentes publicações de decretos em uma entrevista realizada na quinta-feira (19 de março de 2026).

Brant destacou que a elaboração dos novos decretos será fundamentada na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet e em propostas já em discussão no Congresso. Ele afirmou que o governo busca uma abordagem que dispense a criação de novas leis, propondo a implementação de regras existentes no âmbito administrativo. “Vamos olhar para as leis e iremos implementar de maneira consistente”, afirmou Brant, prevendo avanço significativo até o final do ano.

Novas Diretrizes e Propostas em Debate

A mudança na estratégia do governo vem em consequência da decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa medida ampliou a responsabilidade das plataformas digitais, alinhando-se com várias iniciativas em tramitação no Legislativo, incluindo o projeto de lei referente às Fake News. Além disso, o governo também apresentou, no ano passado, um projeto de regulação da concorrência nas plataformas digitais que já passou pela Câmara dos Deputados.

Foco na Proteção das Mulheres

Durante a entrevista, Brant adiantou que uma das prioridades é a criação de medidas dirigidas especificamente à violência contra as mulheres no ambiente digital. Ele enfatizou que o STF já reconheceu essa questão como um crime grave e que a Secom pretende estabelecer uma regulamentação normativa a respeito. “A violência contra as mulheres na sociedade é uma epidemia”, salientou Brant, afirmando que uma norma sobre o tema poderá ser divulgada nas próximas semanas, a depender de uma decisão final do presidente Lula.

ECA Digital e Acompanhamento da ANPD

Além das novas medidas voltadas à proteção das mulheres, o secretário também abordou a implementação do ECA Digital e os decretos presidenciais que regulam a verificação de idade dos usuários em plataformas online. Segundo Brant, a nova legislação demandará das empresas uma postura proativa quanto à prevenção de crimes envolvendo crianças e adolescentes, e a fiscalização será de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Embora algumas empresas indiquem dificuldades na adaptação às novas regras, Brant ressaltou que isso não é justificativa para o descumprimento. O secretário destacou que empresas que operam de boa-fé serão tratadas de maneira diferente daquelas que não cumprirem as exigências, prometendo um processo gradual, mas com rigor na fiscalização.