Governo institui novas leis e reajustes e transforma carreira em educação em 2026

De acordo com informações divulgadas pelo Asmetro, foi autorizado o afastamento do servidor Paulo Roque Martins Silva, pesquisador-tecnologista do Inmetro. O afastamento, conforme o Decreto n.º 1.387 de 1995 e a Lei n.º 8.112 de 1990, permitirá que Silva represente a instituição durante a XCV Reunião Ordinária do Subgrupo Nº 3 sobre Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade do MERCOSUL, que ocorrerá em Assunção, Paraguai, de 19 a 23 de abril de 2026.

As despesas relacionadas a passagens aéreas, diárias e seguro viagem serão custeadas pelo Inmetro. Esta decisão é resultado de uma delegação de competência estabelecida pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de março de 2023, e foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2024.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente

Publicado em: 31/03/2026 | Edição: 61 | Seção: 2 | Página: 18

Foi sancionada a Lei nº 15.367, que introduz o Reconhecimento de Saberes e Competências no Plano de Carreira para Cargos Técnico-Administrativos em Educação. A nova legislação também promove reajustes nas remunerações dos cargos de Médico e Médico Veterinário. Adicionalmente, a Lei estabelece a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, assim como o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação.

Entre as principais mudanças, destaca-se a criação do cargo de Analista em Atividades Culturais e o reajuste na Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. A legislação também altera a lotação de cargos de Perito Federal Territorial e permite a realização de exames médico-periciais por telemedicina.

O artigo 118 da Lei nº 15.367 modifica parâmetros relacionados à avaliação de desempenho institucional e individual dos servidores. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2026, e segue regulamentada para implementação das novas diretrizes.

Publicado em: 31/03/2026 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 5