Governo federal concede aposentadoria a servidor de Rondônia após reforma da previdência

O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), anunciou a concessão de aposentadoria voluntária a um servidor do extinto Território Federal de Rondônia. A decisão foi formalizada na edição de quarta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU), conforme estabelecido pela Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 9.220, e assinada pelo Coordenador-Geral de Benefícios, Roberto Fagner de Figueiredo Braga.

O beneficiado é Aderoman Luiz Fernandes Silva, que exercia a função de agente administrativo, cargo responsável por diversas tarefas de apoio técnico e administrativo dentro da administração pública federal. Silva possuía a matrícula SIAPE nº 2998246, sendo posicionado na Classe “S”, Padrão V, o mais alto possível para seu nível.

A aposentadoria foi baseada na Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 2019, que instituiu a Reforma da Previdência. O ato menciona especificamente o artigo 20, que aborda regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da nova legislação, assim como o artigo 4º, que aborda critérios de idade e tempo de contribuição. A formalização encerra o vínculo ativo de Silva com a administração direta, garantindo-lhe o direito aos proventos de inatividade estabelecidos pela legislação vigente.

A responsabilidade pela concessão deste tipo de benefício recai sobre a Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), que integra a Secretaria de Gestão de Pessoas do ministério. Essa estrutura tem como função administrar a vida funcional de ex-servidores oriundos de territórios federais e de órgãos que foram encerrados ao longo das reestruturações administrativas do Brasil.

Os servidores dos extintos Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá compõem um grupo distinto no funcionalismo público federal, vinculados às administrações regionais antes da transformação dessas áreas em estados. De acordo com disposições constitucionais, esses profissionais foram integrados a quadros em extinção da União, mantendo direitos e prerrogativas do regime jurídico único federal, mesmo atuando longe da capital.

A Portaria informa que a concessão da aposentadoria atendeu às competências definidas em atos normativos anteriores, em particular na Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de dezembro de 2018. O processo que respaldou a decisão, identificado como 14021.017823/2026-88, passou por uma análise técnica antes do deferimento final.

A publicação oficial torna a aposentadoria efetiva imediatamente. O caso de Silva ilustra a continuidade do ciclo de renovação e encerramento na carreira do funcionalismo público, especialmente para aqueles que formaram a base administrativa crucial para a estruturação dos estados que antes eram geridos diretamente pelo governo federal.

A gestão desses processos é considerada estratégica, conforme destacado pelo veículo O TEMPO, pois envolve planejamento orçamentário da Previdência Social e cumprimento de compromissos históricos firmados durante a transição dos antigos territórios. O Tesouro Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável pela manutenção desses pagamentos aos aposentados.