Governo de SC explica em 48 horas lei que barra cotas raciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina forneça esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades estaduais.

No mesmo prazo, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) também deverá explicar os fundamentos da lei, que impede a reserva de cotas raciais para qualquer instituição de ensino que receba recursos públicos do estado.

O ministro justificou a urgência com base em “notícias de processos seletivos em andamento que podem ser afetados pela nova legislação”, sem especificar quais seleções estão envolvidas.

A Lei 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro de 2022 e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23 de setembro). Desde então, a oposição em Santa Catarina moveu uma ação na Justiça Federal contra a nova norma.

Partidos como PSOL e PT, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro contestaram a constitucionalidade da lei no STF. Essas entidades promovem a inclusão de negros e de alunos de baixa renda em universidades públicas e particulares.

Detalhes da Legislação

A nova lei veda a adoção de políticas de inclusão, como reservas de vagas e ações afirmativas, por parte de instituições públicas que recebem financiamento do governo estadual. As restrições se aplicam tanto ao ingresso de estudantes quanto à contratação de funcionários, incluindo professores.

A legislação permite exceções para a reserva de vagas com base em critérios econômicos, além de especificidades para pessoas com deficiência e alunos oriundos de escolas públicas estaduais.

Quem descumprir a norma poderá enfrentar sanções, incluindo multas de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses públicos.

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação, é uma das instituições afetadas pela nova legislação.

A proibição de cotas não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Contexto Nacional

A Lei de Cotas, vigente no nível federal desde 2012 (Lei nº 12.711/2012), estabelece que 50% das vagas em universidades e institutos federais devem ser reservadas para estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça e inclusão de pessoas com deficiência.

Diversos estados, como o Rio de Janeiro, implementam suas próprias legislações sobre cotas nas universidades estaduais.

Em 2012, o STF validou a constitucionalidade das políticas de cotas para negros e indígenas em instituições federais, decidindo que tais ações visam corrigir distorções sociais históricas e promovem o direito à igualdade material e o princípio da proporcionalidade.