Fux suspende lei da Alerj e complica eleição indireta no Rio após ação do PSD

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que regulamenta a eleição indireta para um eventual mandato-tampão no governo do estado. A decisão ocorre em resposta a uma ação do Partido Social Democrático (PSD), ao qual pertence o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e representa um obstáculo ao modelo criado rapidamente por aliados do governador Cláudio Castro (PL), diante da possibilidade de vacância do cargo em breve.

Eleição Indireta e Contexto Político

A eleição indireta será realizada caso haja renúncia ou cassação do governador, que não dispõe de um vice. Nesse cenário, os 70 deputados estaduais da Alerj devem escolher um novo governador para completar o restante do mandato até o fim de 2026.

Fux decidiu acatar uma liminar que impede duas disposições principais da norma: a previsão de voto aberto durante a eleição indireta e um prazo de apenas 24 horas para que candidatos desincompatibilizem seus cargos atuais no Executivo. A análise do ministro sobre a inconstitucionalidade da lei se baseou na proteção da liberdade de voto dos parlamentares e na necessidade de compatibilidade com a legislação nacional, que impõe um prazo de desincompatibilização de seis meses antes da votação.

Implicações para Candidaturas

A decisão de Fux terá impacto significativo nas principais candidaturas que se configuravam para essa eleição indireta. Nomes como Douglas Ruas (PL), secretário estadual de Cidades, e André Ceciliano (PT), secretário de Assuntos Legislativos do governo federal, podem ser impedidos de concorrer, pois ainda ocupam cargos no Executivo.

Além disso, a proposta de votação aberta enfrentou críticas do ministro, que citou as organizações criminosas e a violência política no Rio de Janeiro como justificativas para priorizar o voto secreto. Ele argumentou que o ambiente de criminalidade organizada compromete a liberdade de escolha dos parlamentares, tornando necessário garantir um voto menos suscetível a pressões externas.

Possibilidade de Vacância e Consequências Políticas

A urgência da decisão de Fux está vinculada à expectativa de vacância no comando do Executivo estadual, a qual pode ocorrer já em abril. Isto se deve ao julgamento do governador Castro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusado de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022, caso que pode levar à sua cassação.

O próprio Castro pode, inclusive, optar por renunciar para concorrer ao Senado, o que tornaria necessária uma eleição indireta, de acordo com a legislação vigente. No entanto, sua candidatura ao Senado enfrenta incertezas, especialmente diante da possibilidade de ser cassado.

A liminar de Fux ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF. Até a conclusão dessa análise, os trechos da lei da Alerj que preveem votação aberta e um prazo reduzido para desincompatibilização permanecem suspensos.

Para mais detalhes sobre a situação política no Rio de Janeiro, acesse O Globo.