Flávio Dino proíbe criação de novos “penduricalhos” e impõe controle em pagamentos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu, nesta quarta-feira (6), uma determinação que proíbe a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias que não estejam alinhadas com as diretrizes estabelecidas pela Corte no julgamento sobre os chamados “penduricalhos”. A decisão visa coibir a prática de pagamentos irregulares no serviço público.

Dino reafirmou que serão “absolutamente vedados” os pagamentos que não estejam explicitamente autorizados pela tese aprovada pelo STF, englobando também verbas que venham a ser criadas após o julgamento realizado em março.

Além disso, o ministro orientou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus websites, informações detalhadas sobre os valores recebidos por membros e servidores, incluindo a discriminação das rubricas pagas. Segundo Dino, gestores poderão responder penal, civil e administrativamente em caso de descumprimento da decisão ou divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.

### Entenda o julgamento dos “penduricalhos”

Em março, o STF definiu normas para restringir o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A Corte estabeleceu que essas verbas podem atingir, no máximo, 35% do teto constitucional, atualmente correspondente ao salário dos ministros do STF, que é de R$ 46.366,19.

Os ministros também aprovaram a possibilidade de um pagamento referente à valorização por tempo de serviço na carreira, que pode também ascender aos 35% do subsídio. Essa soma pode, na prática, elevar os ganhos para até 70% acima do teto.

Além disso, o Supremo declarou inconstitucionais diversos benefícios, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-combustível e licenças compensatórias por acervo ou acúmulo de função. A decisão de Dino chegou em resposta a relatos sobre tentativas por parte de órgãos públicos de estabelecer novas rubricas após o veredicto do STF.

Segundo informações publicadas pela CNN Brasil, a ação de Dino reflete um esforço contínuo para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, evitando futuras irregularidades.