Fachin nega recurso da CPI e reafirma posição do STF sobre decisões monocráticas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da Maridt Participações. A empresa é uma das sócias do ministro Dias Toffoli.

Desde a última quarta-feira (25), a CPI buscava reverter essa decisão através de uma liminar. No entanto, Fachin esclareceu que essa medida não é cabível contra decisões monocráticas de seus colegas de Tribunal, destacando que a Corte já possui um entendimento consolidado sobre o tema. Assim, a tentativa de revisão de decisões individuais dentro do STF foi inviabilizada.

A Decisão de Gilmar Mendes

Em sua decisão anterior, Gilmar Mendes considerou nulo um requerimento da CPI que pedia a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Mendes fundamentou sua decisão em supostas irregularidades na atuação da CPI.

No entanto, ao rejeitar o pedido da Comissão, Fachin enfatizou que a suspensão de uma liminar é uma medida excepcional, destinada a prevenir riscos graves à ordem pública e não pode ser utilizada como um meio comum de revisão de decisões judiciais.

O ministro acrescentou que não existe hierarquia entre os ministros do STF, o que impede que a Presidência atue como instância revisora das decisões individuais. Fachin mencionou que sua posição se baseia na necessidade de preservar a autonomia de cada membro da Corte.

A CPI, em seu recurso ao STF, argumentou que a decisão de Gilmar Mendes teria causado uma “grave lesão à ordem pública”, interferindo na liberdade investigativa do Legislativo. Eles também defenderam que o habeas corpus não seria o caminho correto, uma vez que a situação envolvia medidas patrimoniais e de informação.

O Envolvimento de Toffoli

Dias Toffoli foi identificado como sócio da Maridt e, segundo informações do Estadão, a empresa vendeu uma parte do resort Tayayá para um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro. Em nota, Toffoli declarou que comunicou à Receita Federal os valores recebidos e negou ter recebido qualquer quantia de Vorcaro ou de seu cunhado.

Após a negativa de Fachin, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a decisão, afirmando que ela limita a capacidade investigativa da Comissão e afeta suas prerrogativas constitucionais, as quais são consideradas equivalentes às de autoridades judiciais, conforme jurisprudência do STF.

A CPI anunciou que irá recorrer da decisão e espera que o Plenário do STF reestabeleça seus poderes investigativos. O senador Contarato destacou ainda a necessidade de garantir que eventuais desvirtuamentos no sistema de distribuição de processos sejam sanados de forma adequada.

*Informações adicionais foram obtidas a partir de matérias do Estadão Conteúdo.