ECA Digital entra em vigor e muda regras para proteção de crianças online

O **Estatuto da Criança e Adolescente Digital (ECA Digital)**, que entrou em vigor em 17 de março de 2026, traz importantes mudanças para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Segundo informações publicadas pela **Revista Veja**, a nova legislação, sancionada pelo presidente **Luiz Inácio Lula da Silva (PT)**, estabelece que empresas de tecnologia devem implementar mecanismos rigorosos de verificação de idade e assegura que meninos e meninas sejam protegidos de conteúdos prejudiciais.

Entre as principais diretrizes, está a proibição da autodeclaração de idade, obrigando plataformas a adotar “mecanismos confiáveis de verificação”, embora esses métodos ainda não tenham sido detalhados na norma. As redes sociais são obrigadas a oferecer versões sem conteúdos impróprios, como pornografia e violência, e devem retirar publicações que violem os direitos de crianças após notificação.

### Controle Parental e Privacidade

Os novos regulamentos exigem que contas de usuários menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis, possibilitando um monitoramento eficaz. As plataformas também devem informar os jovens de maneira apropriada que estão sendo monitorados. Além disso, configurações de privacidade e proteção devem ser aplicadas como padrão, evitando que famílias tenham que fazer ajustes manualmente.

### Combate ao Uso Compulsivo

De acordo com o texto, as empresas devem desenvolver produtos e serviços que evitem o uso compulsivo por crianças e adolescentes, além de proibir práticas como “caixas de recompensa” (loot boxes) nos jogos eletrônicos, uma tentativa de combater a dependência. Publicidade direcionada a este público, utilizando técnicas de perfilamento e tecnologias como realidade aumentada ou virtual, também está vedada.

### Consequências do Descumprimento

Caso descumpram as novas regras, as empresas enfrentarão advertências e terão um período de até 30 dias para corrigir as irregularidades. Sanções podem incluir multas, suspensão temporária das atividades ou, em situações extremas, proibição de operar no Brasil. A fiscalização ficará a cargo de uma “autoridade administrativa autônoma” responsável pelos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

As diretrizes do ECA Digital visam criar um ambiente mais seguro e controlado, fazendo um apelo à responsabilidade das empresas em resguardar os jovens usuários da internet.

Para mais informações, acesse o artigo completo da [Revista Veja](https://veja.abril.com.br/brasil/o-que-muda-para-plataformas-pais-e-criancas-com-o-eca-digital-em-vigor-a-partir-desta-terca-feira/).