Congresso Nacional adota regras informais e reduz transparência, aponta estudo da FHC

O fortalecimento recente do Congresso Nacional é caracterizado pela concentração de poder nas presidências de cada Casa, o que tem esvaziado a atuação de comissões e comprometido a previsibilidade e transparência das decisões. Essa análise foi apresentada em um documento da Fundação Fernando Henrique Cardoso, divulgado na última semana.

O estudo, parte de uma série de "policy papers" focados nos desafios institucionais do Brasil, foi elaborado pela pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação FHC. Os autores argumentam que, nas últimas duas décadas, o Congresso tem assumido um papel cada vez mais central na definição da agenda pública e das políticas do governo, evidenciado pelo aumento da produção legislativa e pela diversidade dos temas tratados nas leis.

Os autores destacam que o fortalecimento do Congresso não deve ser visto com desconfiança, mas sim a maneira como isso ocorreu levanta preocupações. Eles observam que esse fortalecimento se deu, em grande parte, por meio de mecanismos informais, resultando em distorções que impactam o funcionamento das comissões permanentes, o uso das emendas orçamentárias e a organização da agenda legislativa.

Um exemplo fornecido é o sistema de votação híbrido, introduzido durante a pandemia de Covid-19, que continua a ser utilizado informalmente, mesmo após o término da emergência. Em 2021, a votação da PEC dos Precatórios ocorreu com parlamentares participando remotamente de Glasgow, na Escócia, durante a COP26. Beatriz Rey afirmou à Folha que essa prática gera preocupações em relação à discricionariedade observada na Presidência da Câmara, pois torna mais fácil a obtenção de quórum para votações específicas.

Além disso, o colégio de líderes, que organiza a agenda do plenário, também opera em um espaço limítrofe entre a formalidade e a informalidade. Durante a gestão do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, a falta de transparência nas reuniões foi notável, e os parlamentares se queixaram da incerteza sobre a realização dos encontros.

Para endereçar essas questões, Rey e Fausto organizaram um grupo de discussões que incluiu figuras como o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ex-deputado Marcus Pestana. Entre as recomendações propostas no documento estão a norma de deliberação presencial, o fortalecimento das comissões e a formalização do Colégio de Líderes.

Um dos pontos mais críticos do estudo envolve as emendas orçamentárias, tema que merece uma análise aprofundada, segundo os autores. Eles sugerem que as emendas sejam elaboradas pelas respectivas comissões e que a sua formulação deixe de estar vinculada à receita corrente líquida ou ao orçamento do exercício anterior corrigido pela inflação.

Em conclusão, Rey e Fausto ressaltam que as mudanças propostas dependem da capacidade do Congresso de se autorregular frente aos desafios atuais. A expectativa da pesquisadora é que o documento sirva como catalisador para que parlamentares apresentem projetos que aprimorem o regimento existente.

Rey compartilha de uma preocupação geral quanto à imprevisibilidade no trabalho legislativo, que impacta não apenas os parlamentares, mas também a imprensa, acadêmicos e cidadãos. "A falta de clareza na deliberação pode empobrecer as políticas públicas", afirmou, reforçando a necessidade de melhorias no processo decisório para garantir um âmbito legislativo mais funcional e transparente.

As considerações levantadas no estudo têm importância crucial em um cenário de preparação para as eleições de 2026, onde aspectos institucionais e da governança continuarão a influenciar a dinâmica política do país.