CNJ lança ações em Rondônia para enfrentar superlotação e ampliar emprego no sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (2), em Rondônia, duas iniciativas complementares do plano Pena Justa. A primeira, denominada Central de Regulação de Vagas (CRV), tem como objetivo garantir que as unidades prisionais funcionem dentro de sua capacidade máxima. A segunda, Emprega Lab, busca articular parcerias entre os setores público e privado para facilitar o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à geração de renda para aqueles que cumprem ou já cumpriram pena.

“A população quer segurança, e com razão. Mas segurança não se constrói apenas com discursos sobre prender mais. O sistema está devolvendo pessoas muito piores para a sociedade. É nesse modelo que queremos investir?”, questionou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Dados do Levantamento de Informações Penais (Sisdepen) revelam que Rondônia possui 8.256 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade das penitenciárias é de 7.069 vagas, resultando em um déficit de 1.187 vagas e uma taxa de ocupação de 116,79%. “É uma execução penal que não dá a resposta que a sociedade merece”, afirmou o desembargador Alexandre Miguel, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). José Jorge Ribeiro da Luz, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do tribunal, complementou que “em condições como essa, sequer conseguimos falar em ressocialização”.

A CRV cria uma central de dados que facilita a troca de informações entre juízes e o Executivo, responsável por informar a capacidade real das unidades prisionais. “A pressão de uma unidade superlotada recai diretamente sobre os servidores penais, que passam a lidar com uma população muito superior àquela para a qual o sistema foi planejado”, explicou Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Bruno Sergio Darwich, juiz e representante da Comissão Executiva da CRV, destacou a histórica rebelião no presídio Urso Branco, em 2002, que resultou na morte de 27 pessoas e suscitou ações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ele, “a falta de controle sobre as prisões produz violência. A Justiça chega tarde quando apenas registra o colapso depois que ele aconteceu”.

Para enfrentar essa realidade, Lanfredi enfatizou a necessidade de medidas estruturais. “A complexidade do sistema prisional brasileiro não será resolvida por duas ou três frases de efeito. Construir presídios é caríssimo e investir nisso é retirar recursos da saúde e da educação. Não precisamos importar soluções milagrosas. Precisamos fazer funcionar aquilo que a Constituição já exige e que o Supremo Tribunal Federal determinou como problema de todos”.

O evento também marcou o lançamento do Emprega Lab em Rondônia, uma iniciativa que visa expandir o acesso ao emprego e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema. Com a adesão do estado, a rede agora conta com 11 unidades da Federação que atuam em conjunto.

O Emprega Lab se propõe a aproximar o sistema de justiça das instituições públicas e privadas, promovendo a inclusão produtiva. Conforme destacou Heiler Natali, coordenador do Ministério Público do Trabalho no Emprega Lab Nacional, “o Pena Justa faz com que instituições que historicamente atuaram de forma isolada passem a dialogar e construir soluções em conjunto”.

No estado, 5.066 das 8.256 pessoas privadas de liberdade exercem alguma atividade laboral. O secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, afirmou que “o trabalho prisional não existe para retribuir o malfeito, mas para criar caminhos de rompimento com a criminalidade”. A inclusão de pessoas que já deixaram o sistema prisional é outro foco importante: “Contratar uma pessoa egressa não é caridade. É reconhecer potencial, ampliar perspectivas e fortalecer a inclusão social por meio do emprego”, ressaltou a juíza do trabalho Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

O lançamento ainda incluiu uma reunião com gestores das secretarias de Finanças, Planejamento, Justiça, e representantes do Tribunal de Contas do Estado para discutir o financiamento das ações do plano Pena Justa em Rondônia. Lanfredi alertou que as decisões sobre encarceramento devem ser vistas no contexto do planejamento e gestão dos recursos públicos, já que a decisão de um juiz de ordenar uma prisão implica em valores que poderiam ser alocados em outras áreas essenciais.