Câmara dos Deputados instala comissão para discutir redução da maioridade penal a 16 anos

A instalação da comissão especial que analisará a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está agendada para esta quarta-feira (12), marcando o início de uma nova etapa no debate da questão na Câmara dos Deputados. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará a cargo de Mendonça Filho (PL-PE), que será responsável por elaborar um parecer a ser votado pelo grupo.

As discussões sobre a proposta devem se estender até depois das eleições, com previsão para concluir em novembro deste ano. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou, no mês de junho, a admissibilidade da proposta por 44 votos a 18, sinalizando que os deputados a consideram em conformidade com a Constituição. Com isso, a comissão especial poderá focar nas regras para a redução da maioridade, utilizando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como meio para a mudança legislativa.

Próximos passos

Desde a instalação da comissão especial, inicia-se um prazo de dez sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas à PEC. Os integrantes do colegiado também terão a possibilidade de sugerir alterações durante esse período. O relator, Mendonça Filho, deverá apresentar um plano de trabalho já nesta quarta-feira, conforme informado pela CNN. Esse documento organizará o calendário para audiências públicas e debates que ocorrerão antes da apresentação do parecer, com a intenção de ouvir especialistas em diversos campos como infância, juventude e segurança pública.

De acordo com o Regimento da Câmara, a comissão especial poderá atuar por até 40 sessões do plenário. A expectativa é que o relatório final seja submetido para discussão e votação somente após as eleições, possivelmente em novembro. Após a aprovação do parecer, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

Como a mudança proposta implica alterações na Constituição, a PEC requer o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, a proposta será enviada ao Senado, onde também precisará passar por duas votações. A promulgação da mudança só ocorrerá se ambos os órgãos legislativos aprovarem o mesmo texto.

A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição, que atualmente declara que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação especial.

Ambiente político

A proposta de redução da maioridade penal encontra resistência por parte de parlamentares de esquerda, com partidos como PSOL e PT criticando a medida. Em contrapartida, as bancadas de direita e centro-direita expressam apoio à alteração. Anteriormente, houve tentativas de incluir essa mudança na discussão em torno da PEC da Segurança, mas o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pela criação de uma comissão específica para tratar da questão em resposta à resistência da oposição.