O contrato, que terá duração de 12 meses, inclui o fornecimento do software, além de serviços de implantação, hospedagem, manutenção, suporte técnico e treinamento das equipes que atuam na Câmara. Essa mudança visa otimizar o atendimento à população, promovendo maior agilidade e eficiência nas rotinas administrativas e legislativas.
Compromisso com a Transparência
De acordo com as melhores práticas de gestão pública, essa iniciativa segue os requisitos estabelecidos pelo § 3º da Lei 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações. O aviso de contratação será disponibilizado no site oficial da Câmara por um prazo mínimo de três dias úteis, iniciando a contagem em 05 de março de 2026. A transparência desse processo é essencial para garantir que a Administração receba propostas de interessados, assegurando a seleção da opção mais vantajosa para o município.
Como Enviar Propostas e Participar
As empresas do setor de tecnologia interessadas em participar devem seguir as seguintes orientações:
* Canal de Envio: As propostas serão aceitas somente por meio do e-mail oficial: compras@portovelho.ro.leg.br.
* Prazos: O recebimento das propostas será encerrado no dia 09 de março de 2026, às 14h.
* Exigências Fiscais e Jurídicas: As empresas devem estar com toda a documentação fiscal regularizada, incluindo certidões negativas e identificação dos sócios, a ser apresentada quando solicitado pela Câmara Municipal.
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