Câmara aprova marco legal que movimenta R$ 5 bilhões para mineração e terras raras

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (6), um projeto de lei que estabelece um marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras. A proposta, com previsão de R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, cria um novo fundo de garantia e institui um conselho governamental com poder de veto sobre parcerias internacionais no setor. A relatoria ficou a cargo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e, após votação simbólica, o texto seguiu para o Senado Federal.

Durante a votação, houve baixa presença de parlamentares, uma vez que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), permitiu a participação virtual em função das atividades eleitorais em andamento.

Avanços na Regulamentação do Setor

Diferente das demandas de alguns membros do PT e aliados do governo Lula, a proposta não contempla a criação de uma estatal denominada Terrabras. Contudo, amplia os poderes do Executivo na regulamentação do setor, com foco na segurança nacional e no incentivo ao refino de minérios no Brasil, buscando evitar que o país seja apenas um exportador de commodities. O projeto também visa fomentar a transição energética.

Importância Geopolítica e Econômica

Atualmente, os minerais críticos estão no epicentro de uma intensa disputa geopolítica entre China e Estados Unidos. A China possui a maior parte dessas commodities, que são essenciais para a fabricação de tecnologia avançada, como chips e baterias de armazenamento, além de serem utilizadas em energias renováveis, como painéis solares e veículos elétricos.

Os Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, têm intensificado seus esforços para acessar o mercado mineral brasileiro, que abriga a segunda maior quantidade de jazidas do planeta. Em abril deste ano, a empresa americana Rare Earth adquiriu a mineradora Serra Verde, localizada em Goiás, por US$ 2,8 bilhões, um movimento que destaca o interesse americano na exploração desses recursos.

Composição do Conselho de Regulamentação

O projeto prevê a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos, um órgão que terá a autoridade para homologar mudanças de controle acionário de empresas no setor, além de aprovar contratos internacionais que possam impactar a segurança econômica do Brasil. A interação entre esse conselho e a ANM (Agência Nacional de Mineração) foi estabelecida, mas o texto não detalha como essa coordenação será realizada.

Critérios para Incentivos Fiscais

O projeto estabelece um programa de desenvolvimento do setor que destinará R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, divididos igualmente entre os anos de 2030 e 2034. Para ter acesso a esses incentivos, as empresas precisarão usar produtos nacionais e respeitar requisitos de contratação de mão de obra local. Critérios adicionais poderão ser definidos pelo governo federal por meio de regulamentação futura.

Entidades socioambientais expressaram preocupações em relação à proposta, criticando a falta de exigências para consultas a povos indígenas afetados. Já a Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANM) considera que suas reivindicações não foram atendidas, alertando para os riscos de uma exploração predatória e a baixa tributação do setor.

Objetivos Ambientais e Criação de Fundo Garantidor

O projeto também propõe o uso de recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima para financiar projetos voltados ao beneficiamento mineral que objetivem a transição energética e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Além disso, estipula a criação de um Fundo Garantidor, com participação da União limitada a R$ 2 bilhões, e o repasse de parte das receitas brutas das empresas para pesquisa ou para o fundo deve ser realizado.

Se o projeto for aprovado como lei, a ANM terá a capacidade de realizar leilões de áreas passíveis de extração, o que pode acelerar o crescimento do setor. O texto também inclui a possibilidade de emissão de debêntures, oferecendo isenções fiscais.

As informações sobre a aprovação do projeto foram inicialmente publicadas pela Folha de S.Paulo.