O governo federal autorizou a concessão de garantia da União para um contrato de financiamento no valor de R$ 383 milhões a ser firmado entre o Estado de Rondônia e o Banco Bradesco S/A. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, confirmando a liberação dos recursos que visam viabilizar investimentos no orçamento estadual, especialmente na infraestrutura rodoviária e em despesas de capital.
Conforme publicado pelo site O TEMPO, a autorização foi formalizada pelo ministro em exercício, Dario Carnevalli Durigan, após receber parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O despacho que oficializou a operação se baseia no artigo 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que regula a administração financeira e a contabilidade pública federal. A garantia federativa visa reduzir os riscos para o financiamento e permitir condições de juros mais vantajosas para o Estado.
Entretanto, a concessão definitiva da garantia está condicionada à verificação do cumprimento de requisitos técnicos estipulados na Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023. A PGFN deverá atestar regularidade fiscal e limites de endividamento do estado, assegurando que não haja descumprimento financeiro que possa comprometer o pagamento das parcelas.
A formalização do contrato de contragarantia também é exigida, onde Rondônia oferecerá ativos, que podem incluir cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou receitas oriundas do ICMS, como segurança para a União. A inadimplência por parte do Estado na quitação das parcelas ao Banco Bradesco resultará em um bloqueio imediato dos recursos de transferências constitucionais para ressarcir o Tesouro Nacional.
Os R$ 383 milhões são considerados essenciais para a execução do plano plurianual de Rondônia. A infraestrutura rodoviária é fundamental para o desenvolvimento econômico da região Norte, pois propicia o escoamento da produção agropecuária e melhora a integração entre municípios. Os investimentos incluirão a pavimentação de novas vias, manutenção de estradas já existentes e a aquisição de maquinário pesado para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado.
O TEMPO destaca que operações de crédito como essa são comuns em estados que apresentam boa capacidade de pagamento, um índice que mede a saúde financeira das administrações subnacionais. Rondônia tem buscado aumentar sua capacidade de investimento por meio de parcerias com o setor privado e a aprovação federal é um passo importante para a liberação do crédito.
O trâmite administrativo relacionado a esse financiamento foi analisado pelas instâncias técnicas do Ministério da Fazenda antes da autorização final. O acompanhamento da liberação dos recursos será feito de acordo com o cronograma de obras fornecido pelo governo estadual, com fiscalização dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Os envolvidos na matéria estão convidados a se manifestar sobre o assunto.
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