A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunicaram ao Ministério Público Federal (MPF) a implementação de novas medidas para melhorar o acesso ao Passe Livre Digital para pessoas com deficiência. A ação é uma resposta a uma recomendação do MPF e visa remover obstáculos administrativos que dificultam a obtenção deste benefício, que é garantido por lei para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.
O MPF iniciou uma investigação após receber relatos de dificuldades enfrentadas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na obtenção do laudo médico necessário para o cadastro no sistema da ANTT. A análise mostrou que o problema não se restringia a falhas individuais, mas, principalmente, à falta de processos administrativos claros e orientações definidas para operacionalizar o registro na rede pública de saúde.
Após a recomendação, a Sesau reconheceu a inexistência de um fluxo formal para o cadastramento dos laudos médicos e comprometeu-se a desenvolver um plano de ação, criar um grupo de trabalho e definir responsabilidades entre as partes envolvidas para regularizar o procedimento.
A ANTT, por sua vez, anunciou que tomará ações para ampliar a divulgação do procedimento. Isso inclui a atualização de informações em seu portal, novas orientações ao Ministério da Saúde e a elaboração de um tutorial atualizado. As melhorias estão previstas para serem implementadas até o final de julho de 2026.
Após avaliar as respostas obtidas, o MPF considerou que a recomendação foi acolhida e acompanhará as ações anunciadas para garantir a efetividade da implementação das medidas.
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