A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira (19) diante do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria, que implementa a redução de penas e altera regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa legislação foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No parecer apresentado, a AGU argumenta que o processo legislativo que levou à promulgação da lei foi viciado, destacando que este não está em conformidade com a Constituição, o que, segundo a instituição, compromete a proteção da democracia. A norma está sob análise em quatro ações no STF, movidas por partidos, entre eles o PDT e a federação PSOL-Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
### Falhas no Processo Legislativo
A AGU critica especialmente a fragmentação da análise do veto presidencial, que, segundo a entidade, prejudica a integridade do processo legislativo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), eliminou partes do projeto de lei sobre progressão de pena, alegando a necessidade de evitar conflitos com a Lei Antifacção.
“Ao fracionar essa análise, o Congresso não apenas distorceu o ato original de veto, mas também criou uma norma mista que altera disposições do Código Penal”, afirmou a AGU.
### Principais Críticas à Nova Legislação
Outro ponto levantado pela AGU diz respeito às mudanças feitas no texto da lei pelo Senado, que não retornou à Câmara para nova análise, o que contraria as diretrizes constitucionais. A AGU também contesta o artigo que permite a troca de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena, uma medida que pelos critérios de proporcionalidade, desiguais penalizações e proteção deficiente da democracia.
Ademais, a crítica se estende a um trecho da lei que prevê uma redução automática de pena para crimes cometidos em multidões. A AGU argumenta que esses crimes são, na verdade, mais difíceis de conter e devem ser considerados mais severamente na legislação penal.
### Posicionamento do Congresso Nacional
Em resposta à manifestação da AGU, o Congresso Nacional, em sua defesa, reiterou que a legislação segue as normas constitucionais. Em documentos encaminhados ao STF, a Câmara e o Senado sustentam que possuem a autoridade para modificar critérios relacionados à progressão de regime e cálculo de penas, ressaltando que é lícito ao legislador optar por estratégias mais brandas na política criminal.
O Senado, por sua vez, destacou que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que reforça a posição do Congresso de defender sua liberdade legislativa.
### Aguardo pelo Julgamento
As contestações sobre a lei se intensificam, especialmente a respeito da decisão do Congresso de derrubar parte do veto presidencial. A relatoria de um dos casos recai sobre o ministro Alexandre de Moraes, que recentemente suspendeu pedidos de aplicação da norma enquanto as ações de inconstitucionalidade estão sob análise. O processo ainda aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O desdobramento dessas ações no STF poderá redefinir a execução penal no Brasil, afetando diretamente a maneira como delitos contra a democracia são tratados pela legislação vigente.
