O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em despacho nesta terça-feira (21) que as novas regras estabelecidas para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) só serão aplicáveis em casos iniciados após a sua decisão, publicada no final de março deste ano.
Regras Claras para o Compartilhamento de Dados
Conforme apurado pela CNN Brasil, o esclarecimento de Moraes foi um passo necessário para responder a questionamentos de advogados de defesa e evitar possíveis prejuízos a investigações já em andamento. O objetivo é garantir maior segurança jurídica, estabelecendo um marco temporal a partir do qual as novas normas têm vigor.
Na decisão anterior, Moraes delimitou que o Coaf somente pode compartilhar relatórios de inteligência financeira em investigações formalmente instauradas. Além disso, é necessária a identificação clara do investigado, assim como a pertinência do caso antes que os dados sejam acessados.
Implicações da Nova Normativa
Na prática, isso significa que os dados financeiros devem ter relação direta com o foco da investigação e um alvo previamente definido. Moraes alertou que o descumprimento dessas diretrizes poderá invalidar o uso das informações, afetando também casos em andamento. Essa consideração levantou temores de que investigações inteiras poderiam ser anuladas.
Anulações de Processos em Andamento
Advogados de réus cujos processos utilizam relatórios do Coaf passaram a solicitar a anulação das ações em decorrência do novo entendimento legal. Um exemplo é o caso de Luis Felipe Galvis Ramirez, influenciador preso em abril de 2025, no contexto de investigações sobre jogos de azar, como o “Tigrinho”. A defesa de Ramirez argumenta que o relatório que fundamenta a prisão foi elaborado antes da abertura formal da investigação, violando as normas estabelecidas.
Análise dos Advogados
O advogado especializado em direito penal, Bernardo Fenelon, destacou que Moraes busca criar critérios mais claros para o uso de relatórios do Coaf, dado que houve irregularidades no passado. Ele pontuou que o aumento nos pedidos de anulação é uma resposta a essas práticas inadequadas.
Fenelon observou que o esclarecimento do ministro é importante para conter uma possível onda de anulações, mas alertou que, se existirem evidências de uso indevido dos relatórios, essas situações não devem ser descartadas apenas porque a decisão não vale para casos anteriores.
"A atribuição de efeito ‘ex nunc’, isto é, aplicável apenas para o futuro, busca evitar a multiplicação de anulações em processos em curso. Contudo, é vital examinar cada situação de forma individual, considerando os prejuízos envolvidos", afirmou Fenelon. Ele acrescentou que, pela delicadeza do tema, deveria haver discussão conjunta entre todos os ministros do plenário da Corte.
Enquanto a liminar de Moraes estiver em vigor, ela se mantém válida até que o plenário do STF decida sobre o assunto, sem uma data determinada para o julgamento até o momento.
