Segundo informações publicadas pelo UOL, a Justiça de Santa Catarina suspendeu uma legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. Essa decisão foi justificada como um “controle da racionalidade constitucional mínima da norma”, alinhada a parâmetros estabilizados. Especialistas e organizações da sociedade civil advertem que um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2012 já havia declarado inconstitucionais propostas semelhantes.
Reações da Procuradoria-Geral da República e do MEC
Conforme reportado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União se manifestaram contrárias à nova legislação. A PGR, em parecer enviado ao STF, declarou que a lei catarinense “encerra abruptamente a política de cotas étnico-raciais para ingresso em universidades”. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a norma fere o direito à educação, destacando sua relevância na promoção da inclusão.
Defesa do Governo de Santa Catarina
O governo estadual defendeu a legalidade da norma perante o STF, apresentando um “arcabouço de políticas públicas” para o acesso à educação superior. No documento tido como base para a defesa, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que a análise da constitucionalidade da legislação não pode ser feita “de forma isolada”.
O governo citou dados do IBGE que, em 2021, afirmaram que 81,5% da população de Santa Catarina era branca. Contudo, em 2022, estatísticas recentes indicaram que esse índice caiu para 76,3%, permanecendo a segunda maior proporção do Brasil, atrás apenas do Rio Grande do Sul. O governo ressaltou que a legação visa a justiça social, beneficiando toda a população vulnerável, e não apenas um grupo étnico, considerando também a vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos.
Implicações da Legislação
Para a administração de Jorginho, a legislação não desconsidera o compromisso de combater o racismo. Os representantes do estado afirmam que a Constituição determina a redução das desigualdades, mas que “existem meios menos prejudiciais ao princípio da igualdade”.
A discussão sobre cotas raciais em Santa Catarina ganhou destaque, refletindo uma polarização na sociedade sobre o tema. O desfecho desse caso poderá influenciar políticas de inclusão em âmbito nacional, dada a relevância da questão racial no acesso à educação.
