A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17 de março de 2026), a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. A proposta, que visa aumentar o teto da receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), altera o limite de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00. O resultado da votação foi impressionante: 430 votos a favor e nenhum contra. Mais detalhes sobre o projeto podem ser acessados na íntegra aqui.
Agilidade na Tramitação
Conforme reportado pelo Poder 360, o requerimento que acelerou a análise permite que a proposta seja discutida diretamente em plenário, dispensando a necessidade de passar por comissões temáticas. É importante destacar que o projeto já recebeu aprovação do Senado e é de autoria do senador Jayme Campos, do União Brasil de Mato Grosso. Além do aumento do limite, o projeto possibilitará que o MEI contrate até dois funcionários.
Implicações do Novo Teto
Atualmente, um microempreendedor que excede sua receita bruta em até 20% enfrenta penalizações, como a obrigação de pagar uma multa sobre o valor excedente. Neste caso, a empresa passa a ser considerada uma Microempresa (ME) no ano seguinte. Se o valor excedido for maior que 20%, o desenquadramento ocorre retroativamente, fazendo com que a empresa pague impostos como se já fosse uma Microempresa desde janeiro.
Próximos Passos
Até o momento, não foi designado um relator para o projeto na Câmara. Além disso, outras propostas correlatas foram anexadas ao projeto principal, o que significa que o conteúdo final a ser votado em plenário ainda pode sofrer modificações, incluindo ajustes no teto de faturamento.
Acompanhar de perto a tramitação desse PLP é fundamental, pois suas mudanças poderiam beneficiar milhares de microempreendedores no Brasil, oferecendo uma maior margem de faturamento e, assim, promovendo o crescimento do setor.
