A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que garante a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Essa decisão, que foi ratificada em dois turnos na terça-feira (2), agora aguarda promulgação.
Resultados da Votação na Câmara
Na sessão de votação, o apoio à PEC foi expressivo. No primeiro turno, 412 deputados votaram a favor, enquanto apenas 4 se manifestaram contra. No segundo turno, o cenário se manteve favorável, com 397 votos a favor e 3 contra.
Detalhes da PEC 72/23
De acordo com a PEC 72/23, a isenção abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos que possuam mais de 20 anos. Essa mudança estabelece a imunidade tributária, ou seja, não permitirá a cobrança do imposto para essas categorias. Contudo, a isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O relator da proposta, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que essa medida visa alinhar a legislação nacional à prática já adotada por diversos estados brasileiros, que não impõem o IPVA sobre veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.
Impacto da Medida nos Estados Brasileiros
Essa nova legislação deve afetar especialmente estados que ainda não implementaram essa isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida pode trazer um alívio econômico para os proprietários de veículos mais antigos, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras.
A Reforma Tributária e o IPVA
Vale ressaltar que a isenção do IPVA para veículos antigos não era contemplada na Constituição Federal antes da última reforma tributária, que resultou na Emenda Constitucional 132, em 2023. Com essa reforma, a cobrança do IPVA foi expandida para alcançar também veículos aéreos e aquáticos, embora algumas categorias tenham recebido imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta do IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados que prestam serviços aéreos a terceiros.
- Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário.
- Pessoas ou empresas que realizam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
- Plataformas móveis que operam em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas para atividades econômicas, como petróleo e gás.
- Tratores e máquinas agrícolas.
Discussão em Plenário sobre a Isenção do IPVA
Durante o debate no plenário, o relator Euclydes Pettersen argumentou em favor da federalização da isenção do IPVA, enfatizando a importância da medida para reduzir o ônus financeiro sobre os proprietários de veículos mais antigos.
"Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto", declarou Pettersen, ao se referir ao longo prazo de pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também fez suas considerações, lembrando que muitos estados já garantem a isenção do imposto sobre veículos antigos. Ele citou o exemplo do Maranhão, onde diversos automóveis, como caminhonetes D20 e C10, são beneficiados.
Por outro lado, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) ressaltou que a proposta atende a um público que muitas vezes não tem condições financeiras para a aquisição de veículos novos. "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", comentou.
Conclusão
A aprovação da PEC que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos representa uma significativa mudança no cenário tributário brasileiro, beneficiando principalmente proprietários de veículos antigos e promovendo maior equidade entre os estados. Essa nova legislação pode não apenas aliviar a carga tributária, mas também incentivar o uso e manutenção de veículos que possuem um valor sentimental e histórico importante para muitas famílias. A expectativa é de que a promulgação desta proposta leve a uma ampla discussão sobre a modernização da carga tributária sobre a propriedade de veículos e os impactos que isso pode ter na sociedade como um todo.
As informações são da Agência Brasil.
